Após um mês de debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado finalizou nesta quarta-feira (14) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, encaminhando o texto diretamente para apreciação no plenário.
Prioridade do governo federal A pauta é vista como fundamental pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tem a intenção de instituir o Ministério da Segurança Pública assim que a medida for validada em definitivo.
Votação rápida e estratégia de tramitação O aval principal ocorreu em 2 de setembro, porém a reunião precisou ser encerrada antes da análise de três destaques. Como faltavam apenas esses trechos, o encontro desta quarta-feira durou cerca de 10 minutos. O relator Rogério Carvalho (PT-SE) votou pela rejeição das alterações sugeridas, preservando a redação original enviada pela Câmara dos Deputados para acelerar os trâmites antes do segundo turno das eleições.
O impacto do Sistema Único de Segurança Pública A iniciativa constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), visando a união das forças policiais no enfrentamento ao crime organizado. O projeto autoriza que União, estados e Distrito Federal legislem sobre o tema, viabilizando forças-tarefa conjuntas e diretrizes para guardas municipais e o sistema socioeducativo.
Regras rígidas contra o crime organizado O combate a delitos violentos e facções ganha força com a exigência de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima ou de natureza especial. A proposta veda ou limita a progressão de regime, concessão de liberdade provisória com ou sem fiança e saídas temporárias, além de prever a expropriação de bens e valores ligados a atividades criminosas, milícias e grupos paramilitares.
Novas atribuições para as forças policiais O texto ainda viabiliza a fundação de polícias municipais voltadas ao patrulhamento ostensivo, expande a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para ferrovias e hidrovias, e mantém a Polícia Federal e a PRF sob alçada exclusiva da União.
