O ministro Luiz Fux interrompeu por meio de destaque a análise sobre a transição para o novo modelo laboral, transferindo o processo para o plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, ainda precisa agendar a matéria, motivo pelo qual o caso carece de previsão para retorno à pauta.
Julgamento zerado na Suprema Corte
Antes da interrupção, três magistrados já haviam depositado seus votos no ambiente virtual, endossando o entendimento do relator Flávio Dino para validar as diretrizes do início do novo modelo em 16 de dezembro. Com a mudança para o formato presencial, o placar foi totalmente invalidado, exigindo que todo o colegiado reaprecie o tema desde o início.
Até que o STF conclua a análise definitiva, a liminar concedida por Flávio Dino permanece em vigor. O texto provisório assegura o início da nova jornada para 16 de dezembro, autorizando que a carga de 42 horas semanais seja fracionada em cinco dias durante a fase inicial de adaptação.
Detalhes da transição trabalhista
Essa distribuição resulta em jornadas diárias de até oito horas e 24 minutos, sem a incidência de pagamento adicional por hora extra referente aos 24 minutos excedentes. A determinação é aplicável independentemente de eventuais acordos ou convenções coletivas firmados até o dia 15 de dezembro.
Antes da suspensão, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes haviam acompanhado o voto do relator. Todos eles, assim como os demais integrantes da Corte, precisarão proferir seus votos novamente quando o presidente pautar o assunto no plenário presencial.
Contexto da mudança na jornada
A alteração nas regras de trabalho decorre de aprovação legislativa, estabelecendo uma diminuição gradual no teto da jornada semanal. A primeira fase entra em vigor em 16 de dezembro de 2026, reduzindo o limite de 44 para 42 horas semanais, com garantia de dois dias de descanso remunerado. O patamar definitivo de 40 horas semanais tem previsão para dezembro de 2027.
O impasse submetido à análise judicial girava justamente em torno dessa fase intermediária. Como a legislação preservou o teto padrão de oito horas diárias, o fracionamento das 42 horas semanais em cinco dias gera a fração de oito horas e 24 minutos diários.
Regras provisórias e acordos coletivos
Na decisão liminar agora remetida ao debate presencial, Flávio Dino permitiu o cumprimento desses minutos extras sem pagamento adicional no período transicional, mesmo na ausência de acertos entre patrões e sindicatos até o prazo de 15 de dezembro. O entendimento também descartou restrições rígidas semanais e mensais para a fruição dos descansos remunerados.
Dessa forma, as negociações coletivas ganham autonomia para estipular em quais momentos os dois dias de folga serão desfrutados, desde que o direito ao repouso dual seja rigorosamente respeitado.
O despacho do ministro fixou ainda um prazo de 90 dias para a reavaliação de entendimentos coletivos vigentes, proibiu qualquer diminuição de salário em decorrência da redução da jornada e concedeu 180 dias para que o Congresso legisladores estabeleçam regimes próprios para setores específicos, além de normas de adequação voltadas a microempresas e pequenos negócios.
