O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11), por unanimidade, que é incompatível com a Constituição dispositivo do Código Penal que isentava de pena quem cometia crime patrimonial contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar.
Entendendo as escusas absolutórias O trecho estava inscrito no artigo 181 do Código Penal, que previa as chamadas escusas absolutórias, causas de isenção de pena previstas na lei. A legislação determinava que a isenção se aplicava a prejuízos causados ao cônjuge na constância do casamento, ou a ascendentes e descendentes, independentemente da natureza do parentesco. Entre as infrações abrangidas por essa regra histórica estavam delitos como furto, roubo, estelionato, usurpação, dano e apropriação indébita.
Críticas à impunidade e impacto de gênero Representantes de órgãos e instituições criticaram a permanência da norma jurídica no ordenamento pátrio, apontando reflexos diretos na proteção às vítimas.
“Trata-se de regras que desrespeitam a dignidade das vítimas, que reforçam o ciclo de impunidade e que perpetuam a violência no âmbito familiar. Essas regras impactam de forma desproporcional as mulheres, que são as principais vítimas de violência doméstica, levando à proteção insuficiente do nosso sistema penal”, afirmou a representante da Advocacia Geral da União (AGU), Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda.
As discussões legais tiveram origem em duas ações conjuntas apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). Dados estatísticos também foram levantados durante as argumentações para demonstrar a gravidade da situação vivenciada pelas brasileiras.
“Até quando a sociedade e o Estado vão fechar os olhos para o fato de que quase metade das mulheres que sofreram violência também são alvo de violência patrimonial. Segundo o Data Senado, em 2025, cerca de 40% das brasileiras que sofreram violência doméstica relataram esse tipo de violência. Até quando vamos encarar o feminicídio como o raio no céu azul ensolarado”, pontuou Camila Dias Lopes Liporaci, do Instituto Nós Por Elas.
Argumentos jurídicos e histórico da legislação Durante os debates, operadores do direito enfatizaram a necessidade de alinhar a interpretação jurídica à realidade enfrentada pelo público feminino, destacando a longevidade do texto legal derrubado pela Corte máxima.
O advogado do Conamp, Aristides Junqueira, defendeu que a inconstitucionalidade da regra representava a constatação de um fato evidente.
“Eu penso que eu nem precisaria dizer mais nada sobre a procedência desta ação e da necessidade de se interpretar, lamentavelmente, mas se interpretar claramente o óbvio. Qual é o óbvio? Não só a violência física contra a mulher está em jogo, mas todos os outros tipos de violência. E aqui no caso, é a patrimonial que interessa mais”.
Por sua vez, o advogado Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior, representando o Partido Verde, resgatou a cronologia da norma para reforçar o pedido de exclusão definitiva do dispositivo.
“É bem verdade e como já destacou a Conamp que essa norma denominada escusas absolutórias remonta ao código napoleônico de 1810, já estava presente nos Códigos Penais brasileiros de 1830 e 1890, no Código Penal Brasileiro de 1940. O que é importante dizer aqui é que essa norma está em vigor há quase 200 anos. Quase 200 anos de escusas absolutórias”.
Entendimento do relator e manifestações dos ministros O relator da matéria, ministro Dias Toffoli, votou pela incompatibilidade da norma com a Constituição, sendo acompanhado de forma integral pelos demais integrantes do colegiado.
“Como já se disse, a violência patrimonial constitui uma modalidade de violência doméstica e familiar contra a mulher. Todavia, as escusas absolutórias, ao impedirem a punição dos agentes de crime patrimoniais cometidos contra membros do seu grupo familiar, geralmente mulheres, negam às vítimas o direito de tratamento digno e a tutela efetiva de seus direitos, caracterizando, portanto, a ofensa à dignidade da pessoa humana”, afirmou o ministro.
A ministra Cármen Lúcia também se manifestou contrariamente à aplicação do dispositivo, chamando atenção para o preconceito de gênero enraizado nos julgamentos e na percepção social sobre o patrimônio dos casais.
“Nós ainda temos uma parte da doutrina que continua a atuar como se não fosse nada de mais a escusa absolutória, mesmo considerando a questão de gênero”, protestou a ministra.
“A gente vê que quando um homem se casa com uma mulher que tem um patrimônio maior ele é considerado sortudo. Quando acontece o contrário, a mulher é considerada interesseira. Então, até a desqualificação continua a existir em detrimento da mulher, que é sempre isso, a pecadora, a culpada por antecipação, independente de culpa. No caso patrimonial, este é um dado e quando há subtração ou qualquer conduta delituosa, como foi descrito aqui ontem, se tem exatamente essa situação”, completou a magistrada.
Com a decisão unânimidade do STF, o entendimento jurisprudencial do país passa a vedar o perdão automático em crimes contra o patrimônio cometidos no âmbito doméstico, fortalecendo a proteção integral às mulheres.
