A Proposta de Emenda à Constituição que visa o fim da escala 6×1 chega ao plenário do Senado Federal nesta quarta-feira (14) para uma de suas etapas mais decisivas. O texto, que já passou pela Câmara dos Deputados e obteve aval da Comissão de Constituição e Justiça, precisa alcançar ao menos 49 votos favoráveis entre os 81 parlamentares para continuar avançando na Casa.
O rito de votação e o calendário especial
Antes da análise propriamente dita, os senadores devem cumprir a última sessão de discussão regimental e votar um requerimento de calendário especial. O pedido, encabeçado pela líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), obteve as 54 assinaturas necessárias. Caso seja aprovado pelo plenário, a medida permitirá a realização do primeiro e do segundo turnos em um único dia, agilizando o trâmite legislativo.
A movimentação ocorre após semanas de articulações intensas entre o Palácio do Planalto, parlamentares da oposição e diversos setores da economia. ‘Depois da pressão da sociedade, o PL resolveu votar o fim da 6×1’, diz Lula.
O impacto de uma eventual rejeição
Se a matéria for rejeitada nesta quarta-feira, sua tramitação nesta legislatura será encerrada. Conforme explica o professor de Direito Constitucional da USP Rubens Beçak, o regimento exige aprovação por maioria qualificada em dois turnos em ambas as Casas legislativas.
“Havendo uma rejeição em qualquer dos turnos agora no Senado, a proposta é arquivada nesta legislatura.”
Apesar do encerramento desta PEC específica, o especialista aponta que o tema não desaparece do debate político. Novas iniciativas podem surgir no futuro ou tentativas de regulamentação por vias alternativas. “Às vezes avança-se por um caminho que não dá certo. Daí se procura regulamentar por outro.”
O que prevê o texto e prazos de implementação
Caso o texto seja aprovado sem modificações e vença os dois turnos, a proposta seguirá direto para promulgação, prevista por parlamentares para ocorrer até 22 de outubro, já que emendas constitucionais não passam por sanção presidencial. “Terminando o fluxo, ela é promulgada. Não é o caso de lei que depende de sanção presidencial”, pontua Beçak.
A PEC 221/2019 altera o artigo 7º da Constituição para diminuir a jornada semanal de 44 para 40 horas, assegurando dois dias de folga remunerada. No entanto, a aplicação não será imediata. O cronograma prevê uma transição dividida em duas fases: a primeira inicia 60 dias após a promulgação, baixando o teto para 42 horas e garantindo a folga dupla; a segunda ocorre 12 meses depois, fixando o limite definitivo em 40 horas semanais.
O projeto também contempla exceções para serviços essenciais — como saúde, segurança e transporte — por meio de negociações coletivas, além de regras diferenciadas para empregados com ensino superior e ganhos superiores a 2,5 vezes o teto do INSS, enquanto MEIs e microempresas terão normativas próprias definidas futuramente.
