O ministro Dias Toffoli, integrante do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira (11.nov.2026) para derrubar a norma que blinda homens contra punições por crimes patrimoniais praticados contra companheiras em ambiente de violência doméstica. A legislação em questão data de 1940.
O julgamento no plenário da Corte
O STF iniciou a análise sobre a constitucionalidade do Artigo 181 do Código Penal. O dispositivo legal livra de sanções penais o marido que pratica condutas como furto, estelionato, roubo, extorsão, apropriação indébita e fraude envolvendo o patrimônio da esposa.
Relator do processo, Toffoli avaliou que o instituto jurídico, chamado de escusa absolutória, é incompatível tanto com a Constituição Federal de 1988 quanto com tratados internacionais voltados à salvaguarda feminina.
O magistrado pontuou que a permanência das vítimas em vínculos conjugais violentos está diretamente ligada à dependência financeira em relação aos agressores.
“Não se pode olvidar que, infelizmente, o preconceito, a discriminação, e violência de gênero contra a mulher fazem parte da nossa organização social”, afirmou.
Histórico e origens das ações
A discussão chegou à mais alta Corte do país por intermédio de questionamentos jurídicos apresentados pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e pelo Partido Verde, que pleiteiam a queda da imunidade.
Representando a Conamp durante os debates, o advogado Aristides Junqueira argumentou que o dispositivo visava resguardar o casamento tradicional, ignorando as múltiplas faces da violência de gênero.
“Na época, vigia o vínculo matrimonial indissolúvel, não havia divórcio, que só veio depois, em 1977, com a Lei de Divórcio”, afirmou.
Posicionamento da Advocacia Geral da União
A Advocacia Geral da União acompanhou o entendimento pela derrubada da imunidade. Isadora Cartaxo, secretária-geral de Contencioso, pontuou que o benefício penal colide com a ordem jurídica vigente.
“Tais regras, talvez parecessem justificáveis na época de sua concepção, mas atualmente estão em completa e absoluta dissonância com os princípios constitucionais da Carta de 1988. Trata-se de ofensa clara e direta à dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres, a igualdade conjugal”, completou.
Após o voto do relator, os trabalhos do plenário foram interrompidos e serão retomados nesta quinta-feira (12.nov), restando ainda oito votos para a conclusão da análise.
