As tecnologias digitais transformaram profundamente a rotina de cidadãos e empresas no Brasil, viabilizando novos canais de vendas para empreendedores de todos os portes e facilitando a comunicação e o aprendizado. Como praticamente todos os setores produtivos dependem dessas ferramentas, alterações regulatórias nesse ecossistema possuem alto potencial de influenciar a competitividade nacional, a experiência dos consumidores e a expansão de milhares de negócios.
Riscos inspirados no modelo europeu
Nesse cenário, o avanço do PL (projeto de lei) nº 4.675 de 2025 levanta debates importantes. Apresentado pouco antes do recesso parlamentar e em meio a um ambiente político marcado por disputas eleitorais, o texto pretende estabelecer um novo regime regulatório para produtos e serviços digitais baseado no DMA (Digital Markets Act) da União Europeia. Contudo, essa legislação europeia, com pouco mais de dois anos de vigência, já apresenta consequências desfavoráveis, como piora na experiência do usuário e atrasos na disponibilização de produtos em diversos países.
Especialistas apontam que a ausência de uma análise rigorosa do impacto regulatório impede avaliar se os mecanismos atuais já são suficientes ou se os benefícios reais superam os riscos para o mercado.
Poderes concedidos ao Cade e critérios amplos
Embora o discurso oficial aponte grandes companhias internacionais como alvo, a proposta confere ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e a uma nova superintendência a prerrogativa de definir, caso a caso e por até seis anos, quais corporações são consideradas “sistemicamente relevantes”. Essa classificação se daria por meio de seis critérios amplos, independentemente de comprovação de conduta anticompetitiva.
A medida afasta-se da diretriz baseada em evidências da Lei de Defesa da Concorrência (lei nº 12.529 de 2011), transferindo autonomia para que o órgão regulador imponha obrigações apenas com base no porte da empresa.
Impacto na cadeia e nas ferramentas cotidianas
Entre as exigências previstas no texto estão o compartilhamento de dados, a interoperabilidade e modificações estruturais em serviços digitais. O descumprimento dessas determinações geraria multas severas, o que poderia motivar companhias a desistirem de ofertar soluções no país, cenário já verificado no mercado europeu.
Os reflexos negativos atingiriam toda a cadeia produtiva, prejudicando pequenos comerciantes, desenvolvedores, restaurantes, criadores de conteúdo e milhões de usuários que dependem da tecnologia para competir.
Lacunas e pressa no processo legislativo
A falta de estudos prévios deixa três incertezas centrais sem respostas:
Qual problema concreto o projeto pretende solucionar no Brasil, uma vez que o próprio Cade já demonstrou ter instrumentos para enfrentar condutas anticompetitivas em serviços e produtos digitais?
Quanto custará a implementação desse novo regime?
De que forma esses custos poderão se refletir ao longo da cadeia, afetando consumidores, pequenos negócios, profissionais e os milhões de brasileiros que utilizam essas ferramentas todos os dias?
Além das lacunas técnicas, a tramitação acelerada e a existência de outra proposta com diretrizes distintas — o PL nº 2.768 de 2022 — demonstram a ausência de consenso sobre o tema. Organizações do setor reforçam que reformas estruturais deveriam seguir padrões internacionais de qualidade regulatória, como as diretrizes da OCDE, priorizando a segurança jurídica, a previsibilidade e a participação da sociedade antes de qualquer votação definitiva.
