O plenário do Senado votará nesta quinta-feira (12.nov.2026), a partir das 16h, o projeto de lei complementar 299 de 2026, focado em medidas de controle dos gastos públicos válidas a partir de 2027. A inclusão na pauta ocorreu após entendimento entre os parlamentares e o presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Tramitação e articulação política A apresentação oficial do texto ocorreu no final da tarde desta quarta-feira (11.nov.2026) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). Inicialmente, existia a expectativa de deliberação no mesmo dia, porém o atraso na entrega do relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), aliado de Luiz Inácio Lula da Silva, e a exigência da oposição por prazo adicional para análise postergaram a discussão. Pela manhã, Alcolumbre já havia convocado uma sessão conjunta com a Câmara dos Deputados.
Impacto econômico estimado As modificações propostas têm potencial de alcançar R$ 60 bilhões em economia no ano de 2027, visando o equilíbrio das contas públicas sem comprometer as promessas de campanha do presidente da República em seu quarto mandato. Na justificativa, Wagner afirma que o projeto “acelera o processo de consolidação fiscal em curso” e tem por finalidade reforçar a capacidade do setor público de “assegurar o cumprimento das metas de resultado primário e a trajetória sustentável da dívida pública, sem concentrar o ônus nas políticas que garantem os direitos sociais assegurados pela Constituição”.
Principais pontos do projeto de ajuste O texto estabelece que, em períodos de contingenciamento, o crescimento real das despesas primárias ficará restrito a 2,0% ao ano, abaixo do teto padrão de 2,5%. A medida autoriza o Executivo a cortar verbas não obrigatórias.
Entre os mecanismos previstos estão novos gatilhos para bloqueio orçamentário, revisão de incentivos fiscais com aplicação de alíquota de 20% sobre isenções, utilização de até 40% de superavit financeiro para dívidas constitucionais e o isolamento de receitas do petróleo de regras fiscais até 2030. O pacote ainda demanda planos contra fraudes em despesas com pessoal, estabelece prazo de 120 dias para o Congresso votar o teto dos supersalários e permite deduzir até R$ 10,5 bilhões para subsídio ao diesel em 2026.
