Maioridade penal: relator projeta entrega de parecer para novembro

O cronograma para a votação da Proposta de Emenda à Constituição que trata da alteração na idade penal avançou na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (10.nov.2026). O parlamentar responsável pela relatoria do colegiado especial, deputado Mendonça Filho (PL-PE), projetou a conclusão e o envio oficial de seu voto para o final deste mês, estabele