A comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de analisar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos realiza nesta terça-feira, 10, às 14h30, o primeiro de dois encontros públicos previstos para esta semana. A segunda sessão do colegiado acontece na quarta-feira 11, no mesmo horário.
Foco na segurança pública e no sistema de Justiça
As discussões programadas para os dois dias pretendem avaliar os impactos decorrentes da alteração na segurança pública, no sistema de Justiça e nas diretrizes direcionadas a crianças e adolescentes. O grupo de trabalho avalia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, elaborada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota.
O trâmite da matéria ganhou impulso neste ano. Em junho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o texto. Já em julho, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado Mendonça Filho (PL-PE) para a relatoria da comissão especial, que tem a presidência do deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA).
Durante a sessão desta terça-feira, os parlamentares devem debater os efeitos de uma possível mudança na Justiça criminal, além das políticas voltadas à prevenção de delitos e o tratamento jurídico adequado a adolescentes que cometem atos infracionais.
Já a reunião de quarta-feira concentrará as atenções nos reflexos da medida sobre o funcionamento do Poder Judiciário, as atribuições do Ministério Público, as garantias fundamentais e o sistema socioeducativo.
O que diz a proposta em tramitação
Atualmente, o texto constitucional estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, o que significa que não respondem por crimes nos mesmos moldes aplicados aos adultos. Ao cometerem atos infracionais, ficam submetidos às sanções previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, tais como advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
A PEC 32/2015 propõe fixar a maioridade civil e penal aos 16 anos. Inicialmente, o texto também alterava a faixa etária para o exercício do voto e para a disputa de cargos eletivos, mas tais trechos foram suprimidos durante a passagem pela CCJ.
Outras duas matérias tramitam de forma conjunta. Uma delas viabiliza a punição de menores de 18 anos por crimes hediondos, maus-tratos ou crueldade extrema. A outra estabelece a responsabilização a partir dos 12 anos em casos de crimes cometidos com violência, grave ameaça, atos hediondos ou contra a vida.
Divergências políticas e negociações
O alcance da alteração legislativa provoca divergências entre os parlamentares. Enquanto a oposição defende a redução para 16 anos em qualquer tipo de crime e, em certas circunstâncias, para 14 anos, aliados do governo aceitam a mudança apenas para delitos hediondos e violentos. Por sua vez, Aluísio Mendes, presidente da comissão, manifesta apoio aos 16 anos como regra geral.
O relator Mendonça Filho busca construir um meio-termo fundamentado em um modelo de direito penal juvenil. Pela ideia, jovens de 16 e 17 anos responderiam por qualquer infração penal, mas cumpririam as penas em instalações exclusivas, sem convivência com detentos adultos. A definição da idade mínima e o rol de crimes ainda estão sob negociação.
Em junho, o relator fez uma avaliação sobre a criminalidade no país. “É muito barato cometer crimes no Brasil”, disse Mendonça. No entanto, ele ponderou que a redução da maioridade não deve ser tratada como a única resposta para o combate à violência.
O parlamentar já havia tentado pautar o assunto no plenário anteriormente. Na condição de relator da PEC da Segurança Pública, ele procurou inserir na proposta um referendo sobre a redução da maioridade, mas acabou retirando o dispositivo após firmar um acordo com o governo.
Previsão de votação e próximos passos
Embora ainda não exista uma data exata para a votação, os líderes partidários estabeleceram um compromisso de votar a PEC na comissão especial no decorrer do mês de novembro. Na quarta-feira 4, Mendonça declar
