A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), parte das novas regras que começaram a valer no sábado (7) para os cartões de vale-alimentação e refeição. A decisão liminar, assinada pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, tem caráter provisório e se aplica exclusivamente às empresas vinculadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
O que continua valendo para o consumidor
Apesar da suspensão judicial, o principal avanço para os empregados foi preservado: a chamada interoperabilidade. Com o novo modelo, qualquer maquininha que aceite vale-refeição ou vale-alimentação passa a ser obrigada a aceitar todas as “bandeiras”. Desse modo, o trabalhador não precisa mais questionar se o estabelecimento comercial aceita o cartão específico de sua empresa.
A medida busca solucionar um transtorno recorrente: chegar a um restaurante, supermercado ou lanchonete e descobrir que o local aceita vales, mas recusa a bandeira específica do seu plástico.
Pontos suspensos pela Justiça
A ação judicial foi movida pela associação das empresas de benefícios contra as mudanças estabelecidas pelo decreto em 2025. O juiz determinou que o regime anterior do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) seja mantido para as companhias da ABBT até o julgamento definitivo do processo.
Entre as exigências suspensas estão a obrigação de operadoras com mais de 500 mil trabalhadores migrarem para arranjos abertos, o teto de 3,6% para a taxa de desconto (MDR) e o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio. Também foram paralisados o prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais, os cronogramas de adequação e as prerrogativas concedidas ao Comitê Gestor. A União e o Ministério do Trabalho e Emprego não podem aplicar penalidades baseadas nesses dispositivos suspensos.
Posicionamento do setor
Em nota oficial, a ABBT afirmou que a decisão “abre um caminho para os ajustes necessários à regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), preservando os aspectos relevantes para a evolução do programa”.
A entidade acrescentou ainda: “Para a ABBT, o momento permite avançar na discussão sobre o aprimoramento do PAT, com segurança jurídica, previsibilidade e avaliação dos impactos das mudanças sobre todo o ecossistema. A entidade defende regras claras, tecnicamente fundamentadas e que considerem a sustentabilidade operacional do setor e a finalidade social do programa.”
Por fim, a associação concluiu: “A ABBT reafirma sua disposição de manter o diálogo com o governo e os demais atores do setor, contribuindo para a construção de soluções regulatórias que favoreçam a evolução do PAT e preservem seu papel na promoção do acesso dos trabalhadores brasileiros à alimentação adequada.”
Histórico do PAT
Criado em 1976, o Programa de Alimentação do Trabalhador visa aprimorar as condições nutricionais de funcionários, com foco especial na parcela de baixa renda. Gerenciado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o PAT estipula normas para corporações que fornecem benefícios alimentares, incluindo o VR e o VA. A adesão das companhias é facultativa, permitindo acesso a incentivos fiscais e vantagens tributárias mediante o cumprimento das exigências legais.
