Um grupo composto por sete organizações da sociedade civil protocolou nesta segunda-feira (9) um documento destinado ao governo federal e ao Congresso Nacional, exigindo urgência no combate aos supersalários no serviço público brasileiro. A iniciativa ocorre em um momento de debate fiscal e de pedidos de verbas adicionais para o funcionalismo.
Procuradoria e Justiça pedem crédito extra Enquanto o manifesto cobra rigor contra os vencimentos elevados, a Procuradoria-Geral da República e o Conselho da Justiça Federal solicitaram ao governo a edição de uma medida provisória com crédito extraordinário de R$ 533 milhões. O montante seria direcionado ao pagamento de benefícios salariais. De acordo com os cálculos oficiais, a quantia refere-se à parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira, autorizada em março pelo Supremo Tribunal Federal, cujo impacto não estava previsto no orçamento da Justiça e do Ministério Público.
O peso dos pagamentos acima do teto O documento entregue pelas entidades revela que, apenas no ano de 2025, mais de 67 mil servidores receberam vencimentos superiores ao teto constitucional, atualmente fixado em pouco mais de R$ 46 mil. A maioria desses beneficiários pertence ao Judiciário e ao Ministério Público. Conforme o levantamento, os cofres públicos desembolsaram pelo menos R$ 24,3 bilhões acima do limite legal, valor que representa cerca de 39% do déficit fiscal registrado pelo governo.
Críticas às decisões e comparação internacional As organizações destacam que, na comparação com dez outros países, “o Brasil lidera o gasto com remunerações acima do teto, em volume 21 vezes superior ao da Argentina, segunda colocada”, e defendem “a aprovação de uma lei nacional com limites rígidos para o pagamento de parcelas indenizatórias”, os chamados penduricalhos. Além disso, o manifesto critica os reflexos práticos de uma tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que regulamentou os penduricalhos provisoriamente até que o Legislativo aprove normas definitivas. Segundo o texto, a decisão permitiu pagamentos de pelo menos 70% acima do teto para magistrados e membros do Ministério Público, consolidando “em caráter transitório, um patamar remuneratório privilegiado para uma minoria do serviço público”.
Propostas e exigências das organizações Diferentes projetos sobre limites e exceções tramitam no Congresso, com dezenas de exceções previstas no Senado e propostas específicas na Câmara. Para fechar as brechas legais, as entidades estabeleceram prioridades legislativas, que incluem a definição legal para separar verbas remuneratórias de indenizatórias, o estabelecimento de critérios estritos para pagamentos de caráter reparatório e eventual, maior transparência nos dados salariais, veto à criação de benefícios por atos administrativos, rigor em retroativos e responsabilização de quem burlar o teto.
Impacto fiscal dos privilégios Guilherme Cezar Coelho, fundador do Instituto Republica.org, diz que acabar com esses privilégios de uma minoria terá efeitos positivos nas contas públicas: “O Brasil vai ter que fazer um ajuste fiscal. Os supersalários são a parte mais fácil de se cortar, porque eles são, justamente, beneficiam o topo da pirâmide, o topo da concentração de renda. Então, para começar a cortar gastos, comecem pelos supersalários”.
A discussão sobre o controle de remunerações no setor público segue em evidência, pressionando autoridades federais a adotarem medidas concretas de contenção de despesas estruturais.
