Integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliaram de forma reservada que o encerramento do inquérito das fake news vai representar um “passo importante” e “uma página virada” na história da corte.
Arquivamento e próximos passos
A medida é considerada “simbólica” e a “conclusão de um ciclo”. Segundo os magistrados, a apuração cumpriu a função de resguardar a atuação e a legitimidade dos membros do tribunal, embora o desfecho atual não conte com apoio unânime. A extinção do chamado inquérito-mãe foi defendida pela Procuradoria-Geral da República, prevendo a continuidade de procedimentos abertos de forma individualizada. Cabe agora ao presidente do STF, Edson Fachin, analisar o parecer e decidir sobre o encerramento, sendo que o magistrado já indicou que o processo deverá seguir para o “arquivamento definitivo”.
Crise institucional e investigações
Fachin assumiu a relatoria do inquérito em setembro, em meio a um cenário de crise institucional gerado pelos desdobramentos de investigações do caso Master. As apurações tocaram em integrantes da corte após menções de proximidade com o banqueiro Daniel Vorcaro. Desde então, a presidência do STF revisou mais de 100 procedimentos vinculados ao caso, resultando em arquivamentos e envios de providências à Polícia Federal e à PGR.
As tratativas internas começaram durante a gestão do ministro aposentado Luís Roberto Barroso em conjunto com Alexandre de Moraes, que era o relator. Com a saída de Barroso, Fachin assumiu as negociações até que a pressão da crise institucional acelerasse o processo para um desfecho iminente.
Origem e defesa da apuração
Aberta em março de 2019 pelo então presidente Dias Toffoli, a investigação teve Moraes como relator inicial para apurar ataques e ameaças aos ministros. Ao longo dos anos, o escopo foi ampliado e alcançou até mesmo o magistrado André Mendonça, acumulando operações, bloqueios e denúncias.
No documento enviado ao tribunal, a Procuradoria-Geral da República defendeu a legalidade e a necessidade da medida ao longo dos anos. “Ameaças dirigidas aos ministros e a seus familiares, campanhas de desinformação financiadas e difundidas em massa e incitações ao fechamento do Tribunal voltavam-se contra a liberdade de decidir e a autoridade das decisões; projetavam, enfim, as suas repercussões sobre a preservação da ordem constitucional”, afirmou a PGR.
O procurador-geral, Paulo Gonet, também pontuou que a longevidade da investigação foi inevitável diante dos riscos. “A extensão temporal deste inquérito encontrou correspondência na sucessão de ameaças que, ao longo de sete anos, foram identificadas às condições de livre e independente exercício da função jurisdicional pelos integrantes do Supremo Tribunal Federal”, declarou.
Sigilo e proteção de dados
A PGR também se manifestou pela preservação do sigilo do acervo acumulado em mais de 12 mil folhas e 50 volumes, argumentando que os dados sensíveis devem ser protegidos para garantir a segurança institucional.
“O acervo reunido nestes autos ao longo de 7 anos guarda informações de elevada sensibilidade estratégica, relativas à segurança estrutural e institucional dos Ministros do Tribunal e de altas autoridades da República”, afirmou Gonet.
“Os autos registram ameaças e elementos atinentes à integridade física e operacional de agentes públicos no exercício de funções centrais do Estado; a sua divulgação tem o potencial de expor ao espaço público cogitadas vulnerabilidades que a investigação busque proteger”, completou.
Para o órgão, a exposição integral de dados bancários, fiscais e pessoais presentes nos autos poderia gerar impactos negativos desnecessários, devendo a abertura de informações ocorrer por meio de análises casuísticas. “O interesse público em conhecer fatos relevantes para a vida comunitária se encontra, aqui, atendido pela publicidade das ações penais e das decisões respectivas. Não há presumir, entretanto, que semelhante interesse prepondere sobre a proteção devida aos dados e à privacidade de quem atravessou a investigação sem a cristalização de indícios suspeitos. Aqui, é forçosa a apreciação casuística dos dados a serem abertos”, concluiu Gonet, acrescentando que os citados podem solicitar acesso diretamente aos elementos.
