Especialistas em direito tributário apontam que iniciar a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em janeiro de 2027, sem a devida consolidação dos sistemas regulatórios, representa uma ameaça de paralisação para cadeias produtivas inteiras no Brasil. O cenário decorre da falta de maturação das ferramentas tecnológicas e das regras definitivas da reforma tributária.
Riscos operacionais e jurídicos da transição
O advogado tributarista José Luis Ribeiro Brazuna, sócio do Bratax e professor no Instituto Brasileiro de Direito Tributário, defende que o cronograma seja estendido para o ano de 2028. A avaliação é compartilhada por João Murilo Frazon, especialista da WLM Advogados, que reforça o argumento ao afirmar que “O país ainda não está preparado operacionalmente”.
Com o modelo atual, a responsabilidade de absorver falhas de uma implementação apressada recai diretamente sobre os ombros das corporações, abrindo margem para litígios e elevação de despesas operacionais. Sobre esse aspecto, Brazuna destacou: “Não estamos falando apenas da situação individual de cada empresa, mas de cadeias de fornecimento inteiras que poderão entrar em pane, caso não estejam todos bem alinhados com relação a processos e tributação aplicável”.
Frustração com o período de testes
O advogado argumenta ainda que o ano de 2026 falhou em cumprir seu papel de ambiente de simulação devido ao atraso na entrega das diretrizes normativas. “É preciso ter a humildade de reconhecer que o ‘ano teste’ não funcionou e que uma prorrogação se faz necessária”, declarou Brazuna.
Na mesma linha, Frazon adverte sobre a obrigatoriedade de assimilar normas em vigor sem o respaldo de uma fase preparatória adequada. “Isso fará com que as empresas tenham de aprender a cumprir as regras enquanto já estão sujeitas aos seus efeitos”, pontuou.
Posição do governo e impacto da alíquota
Apesar da pressão exercida por entidades como a OAB e a CNI pela postergação, o Ministério da Fazenda mantém o planejamento original, representado pelo ministro Dario Durigan. Embora exista abertura para flexibilizar prazos burocráticos e obrigações acessórias, a postergação da alíquota principal é rechaçada pelo Executivo, mesmo após Bernard Appy sugerir estender os testes da CBS até o final de 2027.
Para Brazuna, medidas paliativas na burocracia não resolvem o gargalo estrutural. “Como é que a apuração assistida da CBS funcionará se as obrigações acessórias não estiverem acompanhando? Uma coisa depende da outra”, questionou. Frazon complementa que “Um adiamento de um ano pode evitar anos de disputas judiciais e custos de conformidade desnecessários”.
Outro fator de apreensão é a fixação da alíquota de referência da CBS em 11,3% pelo Tribunal de Contas da União para 2027, patamar superior aos 9% previstos inicialmente, o que deve pressionar a inflação ao consumidor. Enquanto Brazuna aponta que o número causou espanto no setor privado, Frazon pondera que o reflexo final dependerá do setor econômico e da capacidade de compensação de créditos.
Imposto Seletivo e novas incertezas
O cenário de insegurança ganhou novos contornos com a publicação da MP 1.399/2026 no início de novembro, que define normas provisórias para o Imposto Seletivo. Brazuna criticou a edição da matéria na reta final do ano e colocou em dúvida a coexistência regulatória com o antigo IPI.
Frazon aponta que a ausência de embasamento técnico sólido para a fixação de alíquotas — em especial nas distinções baseadas em eficiência energética, combustível e potência de veículos — tende a inflacionar o volume de contestações na Justiça. Para os profissionais, a indefinição jurídica ameaça tanto o fluxo de arrecadação do Estado quanto a estabilidade econômica das companhias.
