O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma medida liminar para paralisar o afastamento da juíza Gabriela Hardt. A punição havia sido imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devido a decisões tomadas durante a Operação Lava Jato.
Prescrição do processo disciplinar
Conforme a avaliação do magistrado da corte suprema, a sanção aplicada contra a servidora pública estava prescrita. O relator apontou que o CNJ já possuía informações sobre o caso desde março de 2019, mas o procedimento administrativo só teve início em junho de 2024, ultrapassando o limite temporal de cinco anos estabelecido pelas normas internas do órgão.
Além da prescrição, o entendimento do ministro destacou a ausência de provas sobre dolo ou intenção de obtenção de vantagens indevidas por parte da investigada. Segundo o posicionamento jurídico adotado, magistrados não podem sofrer punições disciplinares unicamente em razão de sentenças que venham a ser anuladas posteriormente, sendo imprescindível a comprovação de infração funcional.
“Juízes que decidem sob a ameaça de punição pelo resultado de suas decisões não são juízes independentes, e um Judiciário sem independência não serve ao combate à corrupção, à Operação Lava Jato ou a qualquer outra causa pública: serve a quem, a cada momento, tiver o poder de punir”, afirmou Fux.
Impactos da decisão e próximos passos
Com a determinação judicial provisória, ficam sem efeito o afastamento das funções, a redução salarial e a contagem do período punitivo até que ocorra o julgamento definitivo do mandado de segurança. Dessa forma, a magistrada recupera o direito ao recebimento integral de seus vencimentos e poderá reassumir suas atividades após o término de sua licença médica, caso não haja outros impedimentos legais.
A investigação inicial do CNJ focava na homologação de um acordo bilionário em 2019, quando a juíza respondia provisoriamente pela 13ª Vara Federal de Curitiba. O mérito da ação ainda será analisado pelo plenário do STF, após a manifestação oficial do conselho e o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
