O governo federal publicou na última quarta-feira (4) uma medida provisória (MP) que define as regras de cobrança do Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”. O tributo, criado pela reforma tributária sobre o consumo, começará a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027 e incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com o objetivo de desestimular seu consumo.
Entre os produtos sujeitos ao novo imposto estão os carros de passeio, com alíquota-base de 6,3%. Ela pode subir ou cair conforme alguns critérios. As novas regras, porém, também preveem isenção em determinados casos, contemplando grupos específicos e modelos com foco ambiental.
Quem tem direito à isenção do imposto
As normas estabelecem que alguns públicos específicos não precisarão pagar a nova taxa ao adquirir um veículo zero km. Entre os contemplados estão motoristas profissionais do transporte de passageiros, pessoas no espectro autista e cidadãos com deficiência.
O artigo 4º da medida provisória zera a alíquota-base de 6,3%, assim como qualquer adicional ou redução desse percentual, para “motoristas profissionais que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel”, definidos pelo texto como taxistas. Para receber o benefício fiscal, o comprador do veículo precisa ser reconhecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
A medida provisória prevê alíquota zero de Imposto Seletivo na compra de carros por pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) que tenham o benefício reconhecido pela Receita Federal. Mesmo antes da criação do novo tributo, pessoas com TEA já podiam comprar carros zero km com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por exemplo. O benefício existe para esse grupo desde 2003 e, pelas regras atuais, a isenção do IPI vale para veículos de até R$ 200 mil, com intervalo mínimo de três anos entre as compras. A aquisição pode ser feita pela própria pessoa ou por seu representante legal.
Assim como nas compras feitas por pessoas com TEA, a medida provisória prevê alíquota zero de Imposto Seletivo na compra de carros por pessoas com deficiência. Mesmo antes da criação do novo tributo, pessoas com deficiência que atendem às regras da Receita Federal já podem comprar um carro zero km de até R$ 200 mil com isenção de IPI. O benefício pode ser utilizado novamente após um intervalo mínimo de três anos.
Veículos do programa Carro sustentável
A lista de isenções também inclui os veículos do programa Carro Sustentável, lançado pelo governo em julho de 2025. O benefício pode alcançar subcompactos, compactos, SUVs compactos e picapes compactas que cumpram os critérios de emissão de gases, uso de materiais recicláveis ou reutilizáveis e fabricação no Brasil.
Atualmente, essas versões já podem ter IPI zero. Para se enquadrar, o veículo deve emitir até 83 gramas de CO₂ por quilômetro, considerando todo o processo, desde a produção da energia até seu uso pelo veículo. Além disso, pelo menos 80% do peso do carro deve ser composto por materiais que possam ser reciclados ou reutilizados. O programa também exige que etapas como soldagem, pintura, fabricação do motor e montagem sejam realizadas no Brasil.
Critérios para os demais automóveis
Carros de passeio que não se enquadram nas regras acima estão sujeitos à alíquota-base de 6,3%. Esse percentual pode subir ou cair de acordo com alguns critérios. Depois dos ajustes, a alíquota resultante é multiplicada por 1,21, conforme estabelecem as regras baseadas na motorização, eficiência energética, potência, desempenho estrutural e reciclabilidade.
A redução de 1 ponto percentual acontece se um carro tem, por exemplo, controle de estabilidade, aviso de cinto afivelado, farol de rodagem diurna ou piloto automático adaptativo. Se a versão não atender ao critério, fica sem esse desconto.
No quesito reciclabilidade, a redução é de 2 pontos percentuais quando um veículo é retirado de circulação para cada cinco carros novos produzidos. Se a proporção for de um para cada dez, o desconto cai para 1 ponto percentual, considerando sempre a mesma marca, modelo e versão.
