O final do ano se aproxima e os profissionais com carteira assinada já voltam suas atenções para o recebimento do décimo terceiro salário. Conhecido popularmente como um abono extra, o benefício é assegurado por lei e costuma ser quitado em duas etapas distintas, seguindo prazos rigorosos estabelecidos pela legislação trabalhista brasileira.
Datas limites para os depósitos
De acordo com o cronograma oficial, a primeira cota precisa ser repassada aos empregados até o dia 30 de novembro, data que coincide com uma segunda-feira. Por sua vez, a segunda parte tem como limite regulamentar o dia 20 de dezembro.
No entanto, como o dia 20 de dezembro cairá em um domingo, a segunda parcela do 13º salário deve ser paga até 18 de dezembro, já que o prazo legal precisa ser antecipado. Além disso, o ano vigente traz novidades referentes à tributação do Imposto de Renda. Quem ganha até R$ 5 mil mensais terá isenção do tributo, enquanto os vencimentos superiores passarão por uma diminuição no desconto, dependendo da faixa salarial e das normas aplicáveis.
Quem pode receber o abono
O direito ao montante é estendido a todo cidadão contratado por meio da Consolidação das Leis do Trabalho, o que abrange funcionários urbanos, rurais, domésticos e avulsos. A proteção também alcança inativos e pensionistas vinculados ao INSS.
O advogado trabalhista Luís Gustavo Nicoli explica que o direito é garantido mesmo para quem não completou um ano na empresa. “O pagamento é proporcional ao tempo trabalhado. Ou seja, mesmo que o funcionário tenha sido contratado em julho, ele ainda receberá o valor referente aos meses em que esteve na empresa”, afirma.
Para que um mês seja contabilizado no cálculo, o contratado precisa ter prestado serviços por pelo menos 15 dias naquele intervalo. “Cada mês com mais de 15 dias de trabalho conta como um mês integral para o cálculo do 13º. Se o empregado trabalhou menos de 15 dias em um determinado mês, aquele período não será considerado no cálculo do benefício”, explica Luís Gustavo.
Metodologia de cálculo e descontos
A quantia total depende diretamente da remuneração bruta e do período de atividade ao longo do ano. Para chegar ao resultado, divide-se o salário bruto por 12 e multiplica-se pelo total de meses exercidos. A base compreende o salário-base, adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno, além da média de horas extras e comissões. Verbas indenizatórias, como auxílio-alimentação e vale-transporte, ficam de fora.
A primeira cota corresponde a 50% do total apurado, enquanto a segunda traz os abatimentos obrigatórios do INSS e do Imposto de Renda.
Situações especiais e desligamentos
Profissionais desligados sem justa causa ou aqueles que optaram pelo pedido de demissão recebem o valor de forma proporcional aos meses trabalhados.
“O trabalhador que foi dispensado por justa causa perde o direito ao 13º salário”, explica Nicoli.
No tocante aos temporários contratados pela Lei 6.019/1974, o abono é garantido devido à existência de vínculo empregatício. Em contrapartida, estagiários amparados pela Lei 11.788/2008, profissionais autônomos e prestadores de serviço PJ não possuem essa prerrogativa. “Como não há relação de emprego, não se aplica a eles o pagamento do benefício”, explica o advogado.
Possibilidades de antecipação e penalidades
As empresas têm autonomia para antecipar o pagamento total ou parcial, desde que respeitadas as datas máximas de novembro e dezembro. Contudo, o fracionamento em mais de duas vezes é proibido.
“A CLT e o Decreto 57.155/1965 estabelecem que o 13º deve ser pago em até duas vezes. Qualquer outra forma de parcelamento não está prevista na lei”, esclarece Nicoli.
Caso ocorra descumprimento dos prazos por parte do empregador, a organização fica sujeita a multas administrativas e o colaborador pode acionar a Superintendência Regional do Trabalho para formalizar a denúncia.
