A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retoma na manhã desta quarta-feira, 14, a votação da PEC da Segurança Pública, com três decisões pendentes sobre a organização e o financiamento do setor.
Origem e contexto da proposta constitucional De iniciativa do governo federal, a PEC 18/2025 chegou ao Senado depois de ser modificada pela Câmara dos Deputados. A proposta insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, cria o Sistema de Políticas Penais e estabelece um regime mais rigoroso para integrantes e líderes de facções, milícias e organizações paramilitares. Também amplia atribuições policiais e permite a criação de polícias municipais.
Tramitação e parecer do relator na comissão O parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) foi aprovado em 2 de setembro, ressalvados os destaques. Das 81 emendas apresentadas, o relator acolheu integralmente quatro e parcialmente outras duas, além de apresentar um ajuste de redação. A conclusão dessa etapa depende da votação das emendas 13, 29 e 45, que foram separadas para análise individual. Uma das mudanças incorporadas pela comissão foi a retirada do dispositivo que destinava receitas das apostas esportivas aos fundos de segurança pública. A alteração decorre do acolhimento da emenda 22, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que suprime o artigo sobre essa fonte de financiamento.
O que ainda está em disputa Depois de aprovar o texto-base em setembro, os senadores vão analisar emendas que tratam do reconhecimento dos agentes de trânsito, das condições para o funcionamento de polícias municipais e do uso de recursos de segurança em operações das Forças Armadas.
Agentes de trânsito e patrulhamento viário A emenda 13, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), inclui expressamente os agentes de trânsito no rol de órgãos de segurança pública do artigo 144 da Constituição. O texto também atribui à categoria, organizada em carreira própria, o patrulhamento viário de natureza policial de trânsito, nos termos da lei. Na justificativa, Eduardo Gomes sustentou que a mudança preserva a segurança jurídica desses profissionais. O senador citou que os agentes já integram o Susp por previsão legal e exercem funções de fiscalização e patrulhamento nas vias públicas.
Autonomia das polícias municipais A emenda 29, de Alessandro Vieira (MDB-SE), trata da autonomia dos municípios. O senador propõe retirar a exigência de acreditação periódica das polícias municipais pelos conselhos estaduais de Segurança Pública e Defesa Social, mantendo a obrigação de observar a padronização nacional prevista em lei federal. Para Vieira, submeter a continuidade dessas corporações à avaliação de um órgão estadual cria uma relação de tutela entre entes federativos autônomos. Na justificativa, ele alerta que esse controle estaria sujeito a “divergências político-partidárias entre governos estadual e municipal”, com impacto sobre concursos, investimentos e planejamento das forças locais.
Verbas para operações das Forças Armadas Já a emenda 45, de Carlos Portinho (PL-RJ), autoriza a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a ações das Forças Armadas em situações específicas. A previsão abrange proteção e defesa civil, combate a delitos transfronteiriços e ambientais em fronteiras terrestres, no mar e em águas interiores, além de operações de Garantia da Lei e da Ordem. Portinho argumentou que a autorização busca garantir o custeio dessas missões quando os militares atuam em cooperação com os órgãos de segurança. Segundo a justificativa, a medida não pretende financiar a manutenção ordinária das Forças Armadas.
