Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados quer impedir que as seguradoras recusem o pagamento de indenizações em apólices de vida e acidentes pessoais sob a justificativa de que o cliente agiu com imprudência, negligência ou imperícia. O texto em discussão altera a Lei 15.040 de 2024, responsável por regulamentar os contratos de seguro no país.
Mudança nas regras de contratos
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da iniciativa, aponta que as empresas do setor costumam rejeitar o repasse de recursos às famílias beneficiadas alegando que a própria vítima elevou o risco do contrato previamente ao óbito. Situações de falecimento decorrentes de desastres no trânsito provocados por desatenção ilustram essa prática.
“Admitir a exclusão da cobertura nessas hipóteses significaria esvaziar a própria finalidade do seguro de vida, cuja função consiste em assegurar proteção econômica aos beneficiários diante da ocorrência do sinistro”, afirmou o deputado.
Alinhamento com o Judiciário
Conforme o parlamentar responsável pela proposta, o texto não introduz novas modalidades de cobertura, mas consolida em lei um posicionamento que o STJ já adota de forma recorrente.
Tramitação no Congresso
O texto legislativo seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para que o texto seja sancionado e vire lei, o projeto precisa passar pelo aval dos deputados federais e também dos senadores.
