A recente projeção de uma alíquota de 11,3% para a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para 2027, provocou reações imediatas do setor produtivo. O principal temor é que a carga tributária sobre o consumo se eleve, afetando especialmente o setor de serviços, que possui menor capacidade de aproveitamento de créditos tributários. Quando somada às alíquotas estaduais e municipais, que atingirão plena vigência em 2033, analistas estimam que o imposto total possa chegar a 30%, patamar superior ao verificado em economias desenvolvidas.
Divergências e pontos de convergência Embora o governo Lula não tenha enviado uma proposta de reforma própria, o Ministério da Fazenda participou ativamente das negociações baseadas na PEC 45. O modelo aprovado optou pelo IVA Dual — separando a CBS (federal) do IBS (estados e municípios) — para garantir a autonomia dos entes federativos. Em contrapartida, a proposta apresentada em 2020 pela equipe do ex-ministro Paulo Guedes, no governo Jair Bolsonaro, focava exclusivamente na esfera federal, evitando alterações constitucionais profundas ao propor apenas um projeto de lei.
Ambos os projetos compartilham a essência do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e a implementação de um imposto seletivo, o chamado “imposto do pecado”. Enquanto a gestão Bolsonaro visava inicialmente apenas cigarros e bebidas, o governo atual ampliou a base de produtos sujeitos a essa tributação.
Possibilidade de redução da alíquota O governo busca, a partir de 2027, revisar benefícios fiscais para tentar reduzir o peso do tributo federal. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou que o objetivo é otimizar o sistema ao longo do tempo. “É um primeiro número que mantém a carga tributária conforme aprovado pelo Congresso e vai nos dar as condições, de novo, de fazer um debate claro, já mais baixo do que o governo anterior propôs. Para que a gente siga revendo as exceções, os regimes favorecidos, de modo que a gente tenha uma alíquota menor com tempo”, declarou o ministro.
Em 2020, o então ministro Paulo Guedes também admitiu a possibilidade de revisão caso o percentual fosse considerado excessivo. “Não estabilizamos ainda a alíquota. Fizemos uma primeira proposta. Se isso se revelar exagerado, a gente baixa”, afirmou Guedes na ocasião.
Tratamentos diferenciados nas reformas Tanto a proposta de Guedes quanto a reforma aprovada pelo Congresso sob a gestão Lula preservaram regimes específicos para setores sensíveis. Entre eles, destacam-se a manutenção do Simples Nacional, incentivos à Zona Franca de Manaus, o regime monofásico de combustíveis e tratamentos diferenciados para o setor agrícola e transporte público. A principal diferença reside na transição para a cobrança no destino, pilar da reforma atual, que visa corrigir a distorção da tributação na origem.
Apesar da busca pela simplificação, o desafio permanece: equilibrar a arrecadação sem penalizar o consumo das famílias mais pobres. Enquanto o governo atual foca na reforma do consumo, a gestão anterior tentou, paralelamente, discutir mudanças na tributação sobre a renda e a desoneração da folha de salários, pautas que continuam no radar do debate econômico nacional.
