A discussão sobre a alteração da idade em que cidadãos passam a responder criminalmente como adultos ganha força no Congresso Nacional, movimentando propostas na Câmara dos Deputados e no Senado. No entanto, um levantamento realizado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e pela Child Rights International Network (CRIN) revela que os países que adotam limites inferiores a 18 anos representam uma minoria expressiva em um grupo de 76 nações analisadas na América Latina, Europa e G20.
Panorama global da maioridade penal Do total de países avaliados na pesquisa, 68 estabelecem os 18 anos como o patamar mínimo para que um indivíduo seja julgado perante a Justiça comum de adultos. Apenas oito nações utilizam limites etários reduzidos: Albânia, Andorra, Armênia, Azerbaijão, Haiti, Lituânia, Polônia e Portugal.
Nenhum dos 19 países que compõem o G20 adota uma idade inferior a 18 anos como regra geral. Na América Latina, o cenário segue a mesma tendência: entre 20 países pesquisados, apenas o Haiti fixa a maioridade penal aos 16 anos. O G20 reúne as maiores economias globais, controlando 85% do PIB mundial e 75% do comércio internacional.
Diferença entre maioridade e responsabilização O estudo técnico diferencia dois conceitos fundamentais: a maioridade penal, que define quando o cidadão é julgado como adulto, e a idade de responsabilização penal, momento em que adolescentes passam a responder judicialmente por infrações em sistemas especializados para a faixa etária.
No Brasil, a maioridade permanece fixada em 18 anos, mas a responsabilização de adolescentes começa aos 12 anos por meio de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa faixa etária inicial de 12 anos também é adotada no G20 por países como África do Sul, Canadá, Indonésia, México e Turquia, enquanto nações como Alemanha, Argentina, Itália e Japão iniciam a responsabilização aos 14 anos.
Debates políticos e propostas no Brasil Atualmente, parlamentares da oposição articulam a redução geral da maioridade de 18 para 16 anos, chegando a 14 anos em casos de crimes hediondos, como homicídios. Na mesma linha, o líder do governo no Senado, senador Camilo Santana (PT-CE), apresentou uma proposta para baixar a idade para 16 anos em crimes hediondos, medida apoiada publicamente pelo presidente Lula (PT).
Por outro lado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), optou por aguardar a deliberação da Câmara dos Deputados antes de pautar o tema. Dados estatísticos indicam que os crimes graves que motivam essas discussões representam uma minoria entre os atos cometidos por jovens internados.
Alertas de impactos negativos e reincidência Para Joaquin Gonzalez-Aleman, representante do Unicef no Brasil, a redução da maioridade penal pode trazer impactos negativos para o Brasil.
“Hoje, adolescentes que cometem atos infracionais são responsabilizados por meio do Sistema Socioeducativo, em unidades separadas de adultos, com medidas que combinam responsabilização com educação e reintegração social. Levá-los para o sistema prisional adulto pode expô-los a redes criminosas mais estruturadas e aumentar o risco de recrutamento pelo crime organizado”, diz.
Segundo o especialista, dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que “a reentrada no sistema prisional entre adultos é quase o dobro da observada entre adolescentes no Sistema Socioeducativo, o que reforça a importância de investir em respostas capazes de reduzir a reincidência”.
“Aqui passamos a falar não apenas de impactos para os adolescentes, mas para a sociedade como a todo: se os adolescentes passarem para o sistema adulto, com a redução da maioridade penal, é provável que as taxas de reincidências deles também aumentem e que a sociedade sofra com mais crimes”, diz.
De acordo com o representante do Unicef, a mudança também distanciaria o país do panorama internacional: “A regra atual, de maioridade penal aos 18 anos, está alinhada ao padrão predominante internacionalmente: nenhum dos 19 países do G20 analisados pelo Unicef estabelece, como regra geral, uma idade inferior a 18 anos. Uma redução afastaria o Brasil desse padrão e das evidências internacionais sobre uma justiça juvenil adequada à idade e ao desenvolvimento dos adolescentes.”
Experiências internacionais e conclusões Enquanto a Argentina reduziu recentemente a idade de responsabilização penal para 14 anos, mantendo a maioridade em 18, estados norte-americanos como Nova York, Connecticut e Carolina do Norte fizeram o movimento inverso. Nesses locais, jovens de 16 e 17 anos voltaram a responder perante a Justiça juvenil após avaliações constatarem que o sistema adulto falhou em conter a criminalidade.
“Os países mais ricos do mundo, onde vivem cerca de 60% da população mundial, concordam que é possível responsabilizar um adolescente sem tratá-lo como adulto”, afirmou Joaquin Gonzalez-Aleman.
Por fim, o Unicef ressalta que a idade mínima brasileira de 12 anos está abaixo da recomendação mais recente do Comitê dos Direitos da Criança, fixada em 14 anos. “Responsabilizar adolescentes que cometem atos infracionais é necessário. Mas, para isso, não é preciso tratá-lo como adulto”, conclui o especialista.
