O Supremo Tribunal Federal inicia nesta sexta-feira (6.nov.2026), às 11h, uma nova rodada de votações no Plenário Virtual. O formato remoto permite que os ministros registrem seus posicionamentos eletronicamente até as 23h59 de 13 de novembro, dispensando debates presenciais.
Imunidade penal em casos de violência doméstica Entre os destaques da pauta estão as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 1185 e 1241). Os magistrados discutem se a regra do Código Penal que isenta de punição quem comete furtos ou crimes patrimoniais contra cônjuges, ascendentes ou descendentes deve ser derrubada quando houver violência doméstica e familiar contra a mulher.
Critérios para apreensão de dispositivos móveis O colegiado também analisa embargos de declaração no Recurso Extraordinário (ARE 1042075), que possui repercussão geral reconhecida. O objetivo é detalhar a extensão das regras que proíbem policiais de acessarem mensagens e arquivos armazenados em celulares apreendidos sem a devida ordem judicial prévia.
Questionamentos sobre verbas e gratificações estaduais A agenda do tribunal inclui ainda a análise de benefícios concedidos a órgãos ministeriais em dois estados do país.
Benefícios no Ministério Público do Piauí Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6469), a Corte examina a legalidade de pagamentos como auxílio-saúde, adicionais temporais e gratificações específicas para servidores e integrantes do Ministério Público estadual piauiense.
Gratificações no Amazonas Já a ADI 7144 coloca em pauta a norma do Amazonas que concede ao procurador-geral de Justiça o poder de estabelecer, mediante ato próprio, os critérios para o pagamento de bônus por acúmulo de funções aos membros da instituição.
