Três casas de apostas retomaram suas atividades nesta quinta-feira (5), depois que a desembargadora Adriana Pileggi, integrante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), acolheu um pleito da CDA Gaming para paralisar os impactos da Medida Provisória (MP) das bets sobre a companhia.
Contexto da decisão judicial Conforme a avaliação da magistrada, a norma legal estipulou a “extinção antecipada das autorizações e a interrupção das atividades, inclusive mediante bloqueio dos domínios eletrônicos”.
Entendimento sobre indenização A visão da julgadora é de que impedir o funcionamento de corporações detentoras de outorga federal na área sem o devido pagamento de indenizações representa um “verdadeiro confisco”.
