O Congresso deu o aval final a uma nova regra que facilita a gestão fiscal de governos estaduais e municipais em reta final de gestão.
Mudanças na lei de endividamento público O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (04) o Projeto de Resolução do Senado 50/2026. A proposta autoriza Estados, o Distrito Federal e municípios a realizarem operações de crédito para reestruturar e recompor o principal de débitos nos 120 dias antecedentes ao término do mandato dos chefes do Executivo. Com a aprovação, a matéria segue direto para promulgação.
Flexibilização de restrições fiscais A medida altera a Resolução do Senado 43/2001, que tradicionalmente proíbe a contratação de novas operações de crédito no quadrimestre final de governos. A única exceção aberta pelo novo texto é para casos em que o empréstimo sirva estritamente para substituir dívidas atuais por outras com juros e prazos mais vantajosos, vedando a injeção de dinheiro novo no caixa.
Justificativa do relator Em seu parecer, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), argumentou que a medida permite que os entes federativos aproveitem oportunidades de renegociação e reduzam custos financeiros, sem comprometer os mecanismos de controle do endividamento público.
Transparência financeira obrigatória Para evitar abusos e garantir o controle público, a legislação determina que, antes de fechar qualquer contrato, o governo local precisa publicar em sua página oficial na internet um demonstrativo completo contendo a metodologia e a memória de cálculo do valor presente das dívidas original e renegociada, os cronogramas anuais de pagamento e as mudanças relevantes nas condições financeiras, nas garantias e nos riscos da operação.
O texto aprovado agora encerra sua tramitação no Legislativo federal e entra em vigor após a promulgação oficial.
