O governo federal barrou a divulgação de estudos e pareceres técnicos que embasaram o programa Desenrola 3.0 e a proibição das casas de apostas esportivas, conhecidas como bets, medidas oficializadas em 25 de setembro, a poucos dias do primeiro turno eleitoral.
Pedidos negados pela Lei de Acesso à Informação Os documentos solicitados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) continham análises, relatórios e pareceres fundamentais para a criação das medidas provisórias, mas as requisições foram rejeitadas pela gestão atual.
Em nota oficial emitida no final de outubro, a Casa Civil justificou a decisão afirmando que as informações estão acobertadas pelo sigilo profissional da advocacia pública, estabelecido no Estatuto da Advocacia. “O acesso a manifestações jurídicas é protegido pelo sigilo profissional e decorre de garantias legais aplicáveis ao exercício da advocacia, inclusive no âmbito da administração pública”, argumentou o órgão.
Conflito com regras de transparência A negativa gerou questionamentos legais, visto que o artigo 20 do Decreto nº 7.724, de 2012, determina que os documentos preparatórios de decisões administrativas devem ser tornados públicos logo após a edição do ato correspondente.
Enquanto isso, o Desenrola 3.0 prevê a aquisição de carteiras de crédito bancárias pelo governo para oferecer descontos de até 90% a devedores, com impacto estimado de até R$ 15 bilhões nas contas públicas até 2028, segundo projeções apresentadas pelo ministro do Planejamento e Gestão, Bruno Moretti.
Impacto econômico e promessas de campanha De outro lado, a proibição repentina das bets gerou forte resistência no setor de apostas, que alerta para queda na arrecadação de tributos, avanço da ilegalidade e planos de empresas para reaver judicialmente R$ 2,5 bilhões já quitados em outorgas.
A postura adotada entra em rota de colisão com discursos passados de Luiz Inácio Lula da Silva, que prometeu reverter sigilos centenários da gestão anterior durante a corrida eleitoral de 2022 e reiterou em meados de 2026 que defendia a abertura total de dados estatais, declarando que “porque não há nada nesse mundo que mereça estar sob sigilo”.
Procurado para prestar esclarecimentos adicionais, o Palácio do Planalto não se manifestou, enquanto a Casa Civil manteve a posição de que o respaldo jurídico sigiloso é indispensável para resguardar a atuação da administração pública.
