O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 3, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública. A matéria obteve 75 votos favoráveis e nenhum contrário no segundo turno, repetindo o sucesso da primeira etapa, quando passou com 73 votos a zero. Com o encerramento da tramitação legislativa, o texto segue agora para a promulgação pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Desmembramento do debate sobre a maioridade penal
Antes de votarem o mérito da proposta, os parlamentares decidiram retirar da pauta principal a discussão sobre a redução da maioridade penal. A medida foi aprovada por 38 votos a 36, além de uma abstenção, viabilizando o fatiamento por meio de dois requerimentos. Com isso, as emendas relativas ao tema seguirão tramitando de forma autônoma, preservando o texto principal originado na Câmara dos Deputados.
A articulação para a retirada contou com a orientação favorável do governo e das lideranças de PT, PSD, MDB, PSB e União Brasil. Em contrapartida, as bancadas de PL, Progressistas, Republicanos, PSDB e Podemos recomendaram a rejeição dos requerimentos, defendendo a permanência do assunto na PEC principal.
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi o responsável por apresentar o parecer que viabilizou a tramitação autônoma das propostas sobre a idade penal, permitindo que sejam analisadas de maneira independente.
Propostas alternativas para a idade penal
Duas principais emendas polarizaram o debate no Congresso. O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou um texto para reduzir a maioridade para 16 anos em crimes gerais e para 14 anos em situações específicas, como tráfico de drogas, tortura e crimes hediondos.
Por sua vez, a sugestão apresentada por Camilo Santana (PT-CE) previa a manutenção da maioridade em 18 anos, mas estabelecia a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
Novas regras e o Sistema Único de Segurança Pública
Aprovada como uma das principais prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a PEC insere o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição Federal. O objetivo central é unificar e aprimorar os mecanismos de cooperação entre municípios, Estados, Distrito Federal e a União no combate à criminalidade. A articulação do Planalto inclui a futura criação de um Ministério da Segurança Pública, pasta que deverá ser desmembrada da atual estrutura do Ministério da Justiça.
Entre as inovações trazidas pelo texto estão a ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal, que passará a atuar também em hidrovias e ferrovias federais, e a autorização para a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento comunitário e ostensivo, desde que cumpridos requisitos específicos.
Rigor contra o crime organizado
O projeto estabelece diretrizes mais severas para criminosos ligados a facções, impondo restrições rígidas à concessão de liberdade provisória, às saídas temporárias e à progressão de regime. A nova legislação também introduz a possibilidade de expropriação de valores e bens vinculados a práticas criminosas.
Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição e já havia sido avalizada pela Câmara dos Deputados, a aprovação definitiva no Senado encerra a fase de votações. O texto não necessita de sanção presidencial e entrará oficialmente em vigor após a promulgação conjunta pelas mesas diretoras do Congresso Nacional.
