O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para esta terça-feira, 3, a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das principais apostas do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o fim deste ano. Apresentada pelo Executivo, a PEC 18/2025 reorganiza o sistema de segurança pública – com ampliação de atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), por exemplo – e visa a fortalecer a integração entre as forças de segurança, sobretudo no combate ao crime organizado.
Novas estruturas e financiamento
O texto prevê ainda a criação de polícias municipais, de ouvidorias autônomas e do Sistema de Políticas Penais, para melhorar a administração do sistema prisional brasileiro. Além da destinação de mais recursos para a área da segurança, com a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.
As mudanças seriam um complemento ao projeto de lei Antifacção, sancionado em março deste ano pelo governo Lula. Após passar por uma série de revisões no Congresso, a legislação teve como enfoque o endurecimento de penas e a facilitação para o perdimento de bens em investigações relacionadas ao crime organizado.
O desafio da criminalidade
A segurança pública tem sido um “calcanhar de Aquiles” para o governo federal, que agora busca dar mais enfoque ao tema. Conforme pesquisa Quaest de setembro, o governo federal e o Judiciário foram as esferas de poder que tiveram as piores avaliações dos entrevistados na área de segurança.
A criminalidade tem sido apontada como um dos principais problemas do País diante do avanço das facções, do domínio de territórios pelo narcotráfico e do espalhamento de roubos nas ruas e crimes digitais. Relator da PEC da Segurança na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Rogério Carvalho (PT-SE) mudou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acatou 4 das 81 emendas apresentadas pelos senadores, mas manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.
O impasse da maioridade penal
Atualmente, o grande entrave entre governo e oposição está na redução da maioridade penal. Historicamente contrário à medida, Lula sinalizou nas eleições, pela primeira vez, uma inclinação favorável à redução, mas especificamente no caso de crimes hediondos.
Coordenador de campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL), derrotado no 2º turno das eleições, o senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a alteração de 18 anos para 16 anos como regra geral, e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Enquanto parte dos especialistas vê na mudança uma saída para coibir a violência e evitar a reincidência, os contrários afirmam que a redução da maioridade pode justamente aumentar o recrutamento de adolescentes pelas organizações criminosas dentro das cadeias e não é pauta prioritária para resolver a crise de segurança pública.
Regime penal rigoroso e municipalização
Entre outros pontos, a PEC da Segurança cria também um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, com previsão de prisão obrigatória em presídios de segurança máxima. Outro ponto é que o texto dá poder aos municípios para criarem suas próprias polícias comunitárias, uma vez que tenham “capacidade financeira” para custear a corporação, mas veda “a coexistência de órgão municipal de segurança pública com atribuições sobrepostas”.
No ano passado, o número de guardas municipais superou o de polícias civis pela 1ª vez desde que as forças de segurança passaram a ter desenho parecido ao de hoje, no fim dos anos 1970. Com aumento de 12,9% no efetivo em dois anos, já são 107,5 mil agentes espalhados pelo País.
Futuro ministério e articulações políticas
O presidente Lula tem sinalizado que, após eventual aprovação da PEC, criará ainda o Ministério da Segurança Pública. A ideia é que a pasta centralize a interlocução com os Estados na área e coordene medidas para um combate ainda mais efetivo em relação ao avanço de facções como o PCC e o Comando Vermelho. Entre os nomes cotados para assumir a pasta, está o do promotor de Justiça Lincoln Gakiya, do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). Alvo número um do PCC, o promotor chegou a participar de um jantar com interlocutores do governo Lula dias antes do segundo turno das eleições, em outubro. Por ora, no entanto, não houve nenhum convite oficial.
