O Supremo Tribunal Federal movimenta sua agenda nesta terça-feira (3.nov.2026) com debates cruciais tanto no formato presencial quanto no ambiente digital. Entre os temas de maior repercussão estão a discussão sobre o mercado de apostas e importantes ações constitucionais em análise pelos ministros.
Audiência sobre o fim das bets O ministro Luiz Fux conduz uma audiência pública na sala de sessões da 2ª Turma, a partir das 10h, para debater a medida provisória que vetou as apostas de quota fixa.
O encontro técnico busca embasar o julgamento de uma ação movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias, que questiona a legalidade da MP 1.394 de 2026. A norma estabeleceu o fim das autorizações para empresas do setor.
Estão presentes na discussão 28 organizações, entre elas a Advocacia Geral da União, os ministérios da Fazenda e do Esporte, o Comitê Olímpico do Brasil, a CBF e clubes de futebol como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo e Corinthians, além de representantes comerciais da indústria de apostas.
Julgamentos no plenário virtual Paralelamente, os magistrados registram seus votos no ambiente eletrônico da corte em uma sessão iniciada em 30 de outubro, com prazo final estipulado até as 23h59 de 10 de novembro, sem debates presenciais.
Nacionalidade e cotas raciais Um dos destaques é o recurso extraordinário 1163774, que pede esclarecimentos sobre o reconhecimento da nacionalidade brasileira a menores estrangeiros adotados fora do país por cidadãos brasileiros.
Outro tema de peso é a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7880, que discute a validade de uma lei paraibana condicionando as cotas raciais em concursos públicos a critérios socioeconômicos, como renda familiar e histórico escolar em escolas públicas.
Saúde, saneamento e inquéritos A pauta digital também abrange a arguição de descumprimento de preceito fundamental 1247, que questiona a oferta de cursos de graduação em saúde pagos por faculdades municipais fora de suas sedes.
No âmbito administrativo e federal, a corte avalia a ADI 7899 para definir se a legislação do Pará sobre a microrregião de saneamento básico — englobando o governo estadual e os 144 municípios — fere as prerrogativas da União.
Completa a lista de deliberações virtuais a análise sobre a proibição de registros de dados pessoais de investigados e testemunhas em delegacias do Rio de Janeiro (ADI 4188), bem como as normas que permitem o pagamento de indenização de transporte a membros do Ministério Público fluminense (ADI 6459).
