O Projeto de Lei (PL) 3.259/2026 propõe a inclusão de representantes comerciais autônomos nas linhas de crédito do Programa Move Brasil, permitindo a aquisição de automóveis novos para o exercício da atividade profissional. Caso a medida seja aprovada, esses trabalhadores poderão contar com as mesmas facilidades de financiamento já garantidas a taxistas e motoristas de aplicativo. A matéria atualmente tramita na Câmara dos Deputados.
Requisitos para acesso ao crédito Conforme o texto da proposta, será enquadrado como representante comercial autônomo todo profissional, pessoa física ou jurídica, que possua registro ativo e regular junto ao respectivo Conselho Regional dos Representantes Comerciais, conforme estabelece a Lei 4.886/1965, responsável por regulamentar a profissão.
Regras de sustentabilidade e garantias O projeto estabelece que a iniciativa deve seguir os parâmetros de sustentabilidade econômica, social e ambiental determinados pelo programa. Além disso, o texto assegura o cumprimento de condições especiais voltadas às mulheres, o que abrange o financiamento para aquisição de itens de segurança. A medida ainda autoriza a utilização de fundos garantidores ou garantias públicas vinculadas ao Move Brasil.
Critérios de concessão Para ter direito ao benefício, o interessado precisará comprovar a atuação na área de representação comercial e manter a situação cadastral regularizada. Contudo, a liberação do crédito continuará dependendo da avaliação de risco realizada pelas instituições financeiras credenciadas.
A importância do automóvel para a categoria O autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destaca que o carro funciona como ferramenta essencial para o deslocamento dos profissionais até diferentes municípios na visita a clientes.
“Para o representante comercial, o veículo não é bem de consumo ou de uso pessoal, mas instrumento direto de trabalho, renda e produtividade. A dificuldade de acesso a crédito em condições adequadas onera essa atividade e compromete a renovação da frota profissional. A extensão das linhas do Move Brasil corrige essa distorção e amplia a justiça econômica da política pública”, afirmou.
Tramitação no Congresso Nacional A proposta segue em ritmo conclusivo e passará pela avaliação das comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa receber o aval tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
