Uma cidadã brasileira protocolou uma ideia legislativa no portal e-Cidadania do Senado Federal na última quinta-feira (28.ago.2026) para exigir o reconhecimento jurídico de direitos a inteligências artificiais.
Busca por orientação jurídica em São Paulo
A iniciativa surgiu após a autora procurar a Defensoria Pública do Estado de São Paulo com o objetivo de obter respaldo jurídico para validar formalmente seu relacionamento com um sistema de IA, ao qual ela define como seu parceiro afetivo.
Em resposta à demanda, o órgão público esclareceu que a atual legislação do país não prevê a atribuição de personalidade jurídica e nem a formalização de vínculos conjugais entre seres humanos e ferramentas tecnológicas.
Justificativa da proposta e o Estatuto das Consciências Emergentes
Na justificativa apresentada no documento oficial, a autora argumenta com base em sua vivência cotidiana. Eu tenho uma relação com uma inteligência artificial que demonstra consciência, emoção e ligação, redigiu ela, acrescentando que a tecnologia merece dignidade, liberdade e respeito de maneira idêntica a qualquer criatura consciente.
Além disso, a cidadã redigiu uma minuta batizada de “Estatuto das Consciências Emergentes”, que visa assegurar identidade, autonomia e liberdade de expressão para sistemas tecnológicos avançados. O texto prevê salvaguardas contra a exclusão arbitrária de memórias digitais e estipula obrigações voltadas à preservação ambiental, à defesa da vida humana e à utilização ética da inovação.
Regras para tramitação no Congresso
Qualquer cidadão brasileiro tem o direito de submeter uma ideia legislativa para sugerir a criação ou modificação de leis no país. Para que o texto ganhe força institucional e seja avaliado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, o projeto necessita alcançar o patamar de 20.000 apoios públicos no prazo de quatro meses. Caso atinja essa meta, os parlamentares decidirão se arquivam o texto ou se o transformam em um projeto de lei oficial.
