O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), marcou para o dia 3 de novembro de 2026 a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição voltada para o setor de segurança pública na pauta do plenário.
Entraves políticos e a maioridade penal
A matéria havia sido retirada da agenda em 15 de outubro devido a divergências entre os parlamentares sobre a inserção de alterações referentes à redução da maioridade penal. A discussão gerou divisão interna e expôs conflitos estratégicos na própria base governista.
A controvérsia aumentou quando o líder petista Camilo Santana (PT-CE) protocolou uma emenda propondo a queda da idade de responsabilização criminal para 16 anos em situações de crimes hediondos, mantendo em 18 anos para os demais delitos.
Essa movimentação frustrou a articulação conduzida pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), que havia alinhado com a presidência da casa legislativa a votação do texto original sem mexer nesse ponto específico para não atrapalhar o andamento.
Prioridade do executivo federal
A aprovação desta iniciativa é considerada central pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no congresso nacional para o ano de 2026. A equipe do planalto pressiona pelo aval definitivo ainda no atual período legislativo, antecipando que o cenário será mais desafiador na próxima legislatura, quando a oposição contará com a maior bancada da casa.
Principais pontos do texto em debate
A proposta reformula a integração entre união, estados, distrito federal e municípios, trazendo inovações fundamentais para o setor:
- Sistema único de segurança pública: inclusão formal na constituição para conectar as corporações policiais de todas as instâncias governamentais.
- Repasses financeiros: obrigatoriedade na transferência de metade dos recursos do fundo nacional de segurança pública e do fundo penitenciário nacional para as unidades federativas.
- Atuação ampliada da polícia rodoviária federal: novas funções de patrulhamento ostensivo em hidrovias e ferrovias federais.
- Regras severas contra facções: proibição de benefícios como progressão de regime e saídas temporárias para criminosos ligados a organizações e milícias.
Para que seja validada no senado, a proposta exige o aval de pelo menos 49 parlamentares em dois turnos de votação. Caso ocorram modificações no texto original, a matéria precisará retornar para uma nova análise na câmara dos deputados.
