O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) enviado pelo Governo do Acre à Assembleia Legislativa gerou forte debate político entre os parlamentares da oposição e a gestão estadual. A proposta encaminhada prevê um total de R$ 2.595.663.959,23 em recursos para a educação, montante aproximadamente 16,43% menor quando comparado aos R$ 3.106.291.635,02 estipulados para o ano anterior.
Tramitação e outras áreas afetadas na proposta
A matéria foi enviada pela governadora Mailza Assis (PP) ainda em maio e começou a ser analisada no mês de setembro. Além do setor educacional, levantamentos indicam que a peça orçamentária também prevê repasses menores para outras sete áreas do governo estadual. O texto ainda passará por novas discussões nas comissões legislativas, sem uma data definida para votação em plenário.
Justificativa oficial sobre a reclassificação
Diante das críticas recebidas pelos parlamentares contrários à gestão, o executivo estadual defendeu que os números refletem uma mudança técnica e não um retrocurso nos investimentos.
“A mudança tem caráter exclusivamente orçamentário e busca assegurar maior transparência na apresentação das despesas públicas, distinguindo os recursos destinados às políticas educacionais daqueles relacionados às obrigações previdenciárias do Estado”, justificou a Secretaria Estadual de Educação (SEE-AC).
Posicionamento dos parlamentares na Assembleia
A oposição na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) reagiu prontamente à projeção financeira apresentada pelo Palácio Rio Branco. O deputado estadual Tadeu Hassem (Republicanos) expressou preocupação com a diferença de valores encontrada no documento oficial. “É impensável e inegociável a redução dos investimentos na educação no ano de 2027. Eu acredito até que talvez seja um erro, um equívoco, que pode ter reparação. Porque a educação, os investimentos sempre são uma crescente, e cortar meio bilhão de reais da peça orçamentária é inegociável”, ponderou o parlamentar.
Em complemento, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) destacou que a Casa de Leis buscará alternativas para negociar modificações no texto enviado pelo governo. “Nós vamos precisar abrir a porta do diálogo, sentar na mesa do entendimento e ter uma peça orçamentária que represente a realidade das finanças. Os problemas fiscais que o Acre está enfrentando não se resolvem subestimando o orçamento”, criticou.
Contexto geral do orçamento estadual
Enquanto o debate sobre a pasta educacional continua mobilizando os debates no parlamento acreano, a proposta global para o próximo ano indica um total de R$ 14.688.184.488,09, o que representa um crescimento de 6,30% em relação aos R$ 13,8 bilhões aprovados para o exercício anterior.
Esclarecimentos finais da Secretaria de Educação
Reforçando a posição oficial, a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) reiterou que o montante destinado exclusivamente às atividades educacionais terá um acréscimo de R$ 142,73 milhões, o equivalente a um avanço de 5,82% para o próximo período. A explicação foi assinada pelo titular da pasta:
“O governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), esclarece que não houve corte de recursos destinados à Educação na proposta orçamentária para 2027. A diferença de aproximadamente R$ 510 milhões apontada na comparação com 2026 decorre de uma reclassificação das despesas com aposentados e pensionistas, que passaram a integrar a função Previdência Social, conforme as normas de classificação orçamentária. Para 2027, a proposta prevê um aumento de R$ 142,73 milhões, equivalente a 5,82%, no orçamento da Secretaria de Educação. A mudança tem caráter exclusivamente orçamentário e busca assegurar maior transparência na apresentação das despesas públicas, distinguindo os recursos destinados às políticas educacionais daqueles relacionados às obrigações previdenciárias do Estado”, pontuou Reginaldo Prates, Secretário de Estado de Educação e Cultura.
