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Pejotização pode causar rombo de R$ 200 bi, aponta estudo da OAB-SP

OAB-SP estima perda de R$ 200 bilhões por ano com pejotização

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP) apresentou um alerta sobre o impacto financeiro da substituição de contratos formais pelo modelo de pessoa jurídica. Segundo nota técnica entregue na quarta-feira (18.nov.2026) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, a prática pode retirar até R$ 200,4 bilhões anuais dos cofres públicos em arrecadação de tributos e contribuições.

Análise técnica sobre o mercado de trabalho

O documento foi desenvolvido pelos economistas Nelson Marconi e Marco Capraro Brancher. O foco da pesquisa é avaliar as consequências de uma possível flexibilização nas normas de contratação para profissionais que possuem rendimentos acima do dobro do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para chegar a esses números, os especialistas utilizaram a base de dados da Pnad Contínua, do IBGE, abrangendo o período entre 2012 e 2025.

Crescimento da pejotização

Os dados revelam uma mudança expressiva no perfil ocupacional brasileiro. Em 2025, o país contabilizou 415,8 mil trabalhadores com carteira assinada no setor privado ganhando acima de R$ 16.314,82, enquanto outros 310,1 mil profissionais operavam como autônomos com CNPJ na mesma faixa salarial. O levantamento destaca que a fatia de pejotizados dentro desse grupo saltou de aproximadamente 22%, entre 2012 e 2019, para 43% em 2025.

Projeções de impacto financeiro

O valor bilionário de R$ 200,4 bilhões refere-se a um cenário amplo, que engloba trabalhadores com remunerações entre R$ 10.553 e R$ 16.911 que, ao receberem reajustes para atingir o limite de hipersuficiência, poderiam migrar para o modelo de PJ. Nesse contexto, a estimativa é de que 1,08 milhão de pessoas poderiam ser afetadas.

Já no cenário-base, que foca apenas nos 415,8 mil profissionais que já se encontram na faixa de renda mais elevada, o prejuízo anual seria de R$ 111,5 bilhões caso a pejotização fosse total. Se apenas metade desse contingente migrasse para o formato de pessoa jurídica, o impacto negativo variaria entre R$ 30 bilhões e R$ 56 bilhões.

Prejuízos para a seguridade social

A Previdência Social seria um dos setores mais atingidos, com uma perda líquida estimada em R$ 38 bilhões por ano na hipótese de migração integral. Além disso, o estudo aponta outros reflexos negativos:

  • Redução de R$ 13,1 bilhões nos depósitos do FGTS;
  • Queda de R$ 5,4 bilhões nas contribuições destinadas ao Sistema S e ao Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

O estudo busca subsidiar o debate jurídico no STF sobre os limites da contratação por meio de pessoas jurídicas, evidenciando que a transição para esse modelo traz reflexos diretos para a sustentabilidade do sistema previdenciário e dos encargos trabalhistas.

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