A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado pode votar nesta terça-feira 24, o Estatuto dos Cães e Gatos, que estabelece direitos para os animais, obrigações para tutores e medidas de fiscalização e punição por maus-tratos.
A reunião também prevê na pauta o aumento de penas por tráfico de fauna e uma emenda à proposta de criação de um canal nacional de denúncias de maus-tratos animais por telefone e pela internet.
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Com 54 artigos, o PL 6.191/2025 reconhece cães e gatos como seres sencientes, capazes de experimentar sensações como dor e sofrimento. O texto reúne normas sobre alimentação, abrigo, assistência veterinária, adoção, identificação e proteção da integridade física e psíquica.
O relator, Fabiano Contarato (PT-ES), recomenda a aprovação. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em agosto e retornou à CMA depois de uma vista coletiva concedida em 1º de setembro.
Estatuto prevê obrigações e punições
O projeto estabelece deveres para responsáveis pelos animais, como fornecer alimentação, manter condições de higiene e segurança, garantir cuidados de saúde e prevenir acidentes e agressões em espaços públicos.
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Ao poder público, atribui medidas de manejo populacional, atendimento veterinário, educação para a guarda responsável e proteção de animais em desastres. Também prevê fiscalização de maus-tratos e das atividades de criação e comercialização.
“A efetiva proteção dos animais não se esgota na responsabilização posterior por atos de crueldade, mas exige atuação sobre as causas de abandono, negligência, reprodução descontrolada e manejo inadequado”, afirmou Contarato.
Entre as proibições descritas no relatório estão mutilações sem indicação clínica, reprodução clandestina para fins comerciais, determinadas formas de contenção permanente e experimentos científicos ou didáticos que provoquem dor ou sofrimento.
O estatuto prevê advertência, multa, apreensão de animais, suspensão de atividades e interdição de estabelecimentos. Também reúne dispositivos penais relacionados a abandono, violência, exploração sexual, omissão de socorro e obstrução da fiscalização.
Proteção aos animais comunitários
Outro capítulo trata dos cães e gatos que vivem em espaços públicos e recebem cuidados compartilhados de moradores, sem um responsável individual definido. A proposta reconhece esses animais como comunitários e prevê sua inclusão em políticas de saúde, manejo populacional e proteção.
O texto também disciplina a adoção responsável, com requisitos para os adotantes, formalização da transferência e possibilidade de acompanhamento posterior.
De autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, o projeto surgiu de uma sugestão apresentada por entidades da sociedade civil. Se aprovado na CMA, ainda dependerá de votação no plenário do Senado e de análise pela Câmara.
Aumento de pena para tráfico de animais
A comissão também poderá analisar o PL 5.809/2025, que cria um tipo penal específico para o tráfico de animais. A proposta abrange operações sem autorização, como venda, troca, importação, exportação, transporte e manutenção em cativeiro de exemplares da fauna silvestre ou exótica, inclusive aquática, além de ovos, larvas e produtos derivados.
A pena prevista é de dois a cinco anos de reclusão e multa. Nas formas qualificadas, pode chegar a três a oito anos, conforme circunstâncias como a espécie atingida, as condições impostas ao animal, o caráter interestadual ou internacional da operação e o resultado morte.
No parecer aprovado pela CCJ, Otto Alencar (PSD-BA) justificou que a legislação precisa alcançar as diferentes etapas da atividade ilegal.
“O tráfico de animais não se limita à captura; envolve redes de transporte, armazenamento, intermediação e comercialização”, ressaltou Alencar.
O projeto também eleva de seis meses a um ano de detenção para dois a cinco anos de reclusão a punição por matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar animais silvestres sem autorização. Prevê ainda penas de dois a cinco anos por maus-tratos contra animais silvestres nativos ou em rota migratória e contra equídeos, como cavalos e burros.
A proposta revoga a hipótese de perdão judicial para a guarda doméstica de espécie silvestre não ameaçada de extinção. Na CMA, a relatoria está com Contarato, mas o relatório ainda não havia sido apresentado na pauta consultada.
Canal de denúncias
No PL 5.539/2025, a deliberação prevista trata de uma emenda de Paulo Paim (PT-RS) ao substitutivo aprovado pela CMA em setembro. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), recomendou a aprovação do trecho.
O substitutivo estabelece a criação de um canal nacional de denúncias de maus-tratos e abandono, com funcionamento contínuo por telefone gratuito, plataforma digital e outros meios previstos em regulamento. A estrutura também deve reunir estatísticas e produzir um índice nacional de incidência dessas condutas.
A emenda acrescenta à definição de maus-tratos a ressalva “respeitadas as práticas protegidas pelo art. 5º, VI, da Constituição Federal”, dispositivo que assegura a liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos.
“Registre-se que a ressalva não cria imunidade nem exclui a incidência da lei sobre abusos”, afirmou Paim na justificativa.
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