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Stf valida lei do rio de janeiro que sigila dados em boletins de ocorrência

STF mantém lei do RJ que protege dados de envolvidos em ocorrências 

O Supremo Tribunal Federal validou uma legislação do estado do Rio de Janeiro que assegura o sigilo de dados pessoais de cidadãos envolvidos em registros policiais. O entendimento da Corte é de que a regulamentação protege a privacidade e a integridade física dos cidadãos, mantendo preservado o direito de acesso da defesa a dados essenciais para apurações.

Entendimento do relator sobre a norma

O julgamento ocorreu durante a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.188, seguindo o posicionamento do relator, ministro Nunes Marques. O magistrado destacou que a legislação estadual preserva garantias constitucionais ligadas à vida privada e à intimidade, evitando que vítimas e testemunhas fiquem expostas a riscos de intimidação ou represálias após o registro policial.

Contestação e alcance do sigilo

A regra havia sido contestada judicialmente pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, sob a alegação de que a ocultação de contatos e documentos dificultaria a atuação profissional e violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Contudo, o relator pontuou que o ato normativo restringe apenas a custódia das informações, sem interferir no trâmite das investigações, na coleta de provas ou nas normas do processo penal.

Acesso judicial às informações

Conforme a decisão unânime da Corte, proferida em sessão virtual encerrada em 10 de novembro, a reserva desses registros não bloqueia o acesso aos dados cadastrais quando houver relevância para a defesa técnica ou para a elucidação dos fatos investigados.

Para obter essas informações, os profissionais interessados devem formalizar pedido ao magistrado responsável, que avaliará a solicitação com base na legislação vigente, em alinhamento com a Súmula Vinculante 14 do tribunal.

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