O plenário do Senado da França aprovou nesta sexta-feira (20), de forma definitiva, uma legislação que estabelece a presunção de legalidade para agentes de segurança que utilizam suas armas de fogo em serviço. O placar final da votação registrou 205 votos a favor e 110 contra a proposta.
Contexto político e oposição
A iniciativa atende a uma demanda histórica de lideranças da extrema-direita e garante o benefício da dúvida ao policial envolvido em ocorrências fatais com disparos de arma de fogo, a menos que existam evidências contrárias. O texto gerou forte resistência de sindicatos, entidades de direitos humanos e parlamentares oposicionistas, que apelidaram a regra de “licença para matar”.
Diante do avanço da matéria, blocos partidários de esquerda anunciaram a intenção de levar o texto para avaliação do Conselho Constitucional como último recurso para barrar a aplicação da norma.
Defesa governamental
Por outro lado, o governo do país europeu manifestou apoio integral à mudança legislativa. O ministro do Interior, Laurent Nunez, argumentou que a medida é essencial para resguardar os agentes que atuam em cenários de alta periculosidade.
“O objetivo é proporcionar às forças de segurança proteção jurídica adequada às condições específicas em que são obrigadas a intervir”, afirmou a senadora conservadora Lauriane Josende, do partido Os Republicanos, na abertura do debate, na quinta-feira. Segundo a parlamentar, o dispositivo jurídico livraria os policiais de detenções automáticas para interrogatório.
Histórico de tensão e alertas internacionais
A aprovação ocorre em um momento de intensa pressão pública sobre a atuação das forças de segurança francesas, frequentemente acusadas de violência e abordagens truculentas contra jovens e minorias, a exemplo do assassinato do adolescente Nahel Merzouk, de 17 anos, em 2023, episódio que desencadeou uma onda de revolta nacional.
Organismos internacionais também expressaram reservas sobre a nova diretriz. Morris Tidball-Binz, relator especial da ONU sobre execuções extrajudiciais, enviou um comunicado ao governo francês alertando para o risco de blindagem e impunidade.
“Não deve caber às vítimas e a suas famílias encontrar os elementos necessários para afastar uma presunção inicial de legalidade”, alertou o representante das Nações Unidas em documento enviado antes da sessão no Senado.
Famílias de vítimas da violência policial também se mobilizaram contra a medida. Samia El Khalfaoui, ativista cujo sobrinho, Souheil, foi morto por um policial em 2021, participou de atos de protesto em frente ao parlamento. “A busca pela verdade se tornará ainda mais impossível”, afirmou.






