A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputates deu o sinal verde para uma proposta legislativa que visa bonificar qualificações militares especializadas e de difícil formação durante a fase de títulos em seleções públicas para as polícias e corporações de bombeiros militares.
Mudança legislativa e regras de pontuação
O andamento ocorreu após o aval a uma nova redação apresentada pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), relator da matéria, para o Projeto de Lei 3907 de 2019, inicialmente apresentado pelo ex-deputado Expedito Netto (PT-RO).
Enquanto a versão original mexia em um decreto de 1969 que teve trechos revogados, o substitutivo atualiza diretamente a recente Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei 14.751 de 2023) e a Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei 14.965 de 2024).
Pelo texto acatado, os saberes militares darão pontos na avaliação curricular para vagas de entrada nas forças estaduais, distritais e de territórios, desde que guardem relação com as funções da vaga e atendam às exigências dos editais.
Justificativa e cenário atual
“A iniciativa favorece a seleção de profissionais com conhecimentos específicos e formação diferenciada, contribuindo para o fortalecimento das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares e para a melhoria dos serviços de segurança pública prestados à população”, afirmou o relator.
Atualmente, as normas em vigor já pontuam o tempo de serviço militar e capacitações feitas na própria corporação da seleção tanto para a classificação em concursos quanto em processos seletivos internos.
Próximos passos no Congresso
Antes de passar pelo colegiado de Trabalho, o texto já havia recebido aval na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
O projeto prossegue agora para a apreciação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), em caráter conclusivo. Caso receba o aval da CCJ, a matéria poderá ir diretamente para o Senado Federal, dispensando a votação no Plenário da Câmara. Para que o texto entre em vigor, ele precisa passar por deputados, senadores e receber a sanção presidencial.






