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Moraes libera lei da dosimetria para julgamento no STF em dezembro

Moraes libera ações sobre Lei da Dosimetria para julgamento no STF; caso será analisado em dezembro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta quinta-feira (19) para julgamento as ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria, responsável por prever a diminuição de sanções penais para condenados por atentados golpistas no país. O caso será analisado no plenário virtual da Corte entre os dias 4 e 15 de dezembro.

A articulação com o tribunal Nesta semana, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, se reuniram com Moraes para pedir a liberação das ações, sob o argumento de que a norma foi aprovada pelo Legislativo há quase um ano. Integrantes do STF apontam reservadamente a existência de maioria para manter o texto, possivelmente com ajustes.

Regras e impactos da nova legislação A legislação estabelece um mecanismo para acelerar a progressão de regime para quem cumpre pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito, além de determinar a redução de até dois terços da pena para os vândalos comuns dos ataques de 8 de janeiro de 2023. O texto também prevê que o crime de tentativa de golpe de Estado absorva o de tentativa de abolição do Estado em condenações simultâneas.

Histórico de vetos e tramitação Aprovada inicialmente em dezembro de 2025, a norma foi vetada de forma integral pelo presidente Lula em janeiro de 2026. Meses depois, o Congresso derrubou o veto, com 318 votos na Câmara e 49 no Senado. Antes da votação, Alcolumbre removeu um trecho para evitar conflitos com a Lei Antifacção, que endurecia regras para progressão em crimes graves como feminicídio.

Suspensão anterior e situação de Bolsonaro Em maio, Moraes havia suspendido a aplicação da medida, fazendo com que os réus dos atos de 8 de janeiro dependessem do plenário para conseguir o benefício. Magistrados avaliam que a dosimetria serve como alternativa à revisão criminal tentada pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão, pois reduziria o tempo de cárcere sem gerar novos confrontos jurídicos no tribunal.

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