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Governo assina decreto para regulamentar o fim da jornada 6×1 no país

Lula regulamenta fim da escala 6 X 1

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19.nov.2026) o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1. A partir do dia 16 de dezembro deste ano, a jornada máxima de trabalho cairá de 44 para 42 horas semanais, assegurando o direito a duas folgas por semana aos profissionais de todo o país.

Detalhes da portaria ministerial O Ministério do Trabalho e Emprego divulgará na próxima segunda-feira (23.nov) uma portaria contendo orientações complementares e diretrizes específicas voltadas para os regimes especiais de contratação.

A promessa de campanha e a aprovação no congresso A extinção do modelo de seis dias de trabalho por um de descanso figurou como uma das principais bandeiras defendidas pelo chefe do Executivo durante a campanha eleitoral. O texto passou pelo Senado 11 dias antes do segundo turno, após intensa articulação com o presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Durante a cerimônia de assinatura, o ministro da Secretaria Geral, Guilherme Boulos, destacou o compromisso do governo.

“E quando teve período eleitoral, houve quem dissesse: ‘É uma coisa que está sendo feita pelas eleições’. Mas as eleições acabaram e o presidente Lula está aqui assinando o decreto para começar a valer o fim da escala 6×1.”, afirmou o ministro da Secretaria Geral, Guilherme Boulos.

O caminho legislativo e o cronograma A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que viabilizou a mudança para o modelo 5×2 com duas folgas remuneradas, recebeu luz verde do Senado em 14 de outubro. A votação expressiva registrou 75 votos favoráveis e apenas 1 contrário em dois turnos, com relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM) mantendo o teor aprovado anteriormente pela Câmara em maio.

A transição ocorrerá em etapas: 60 dias após a publicação da emenda, o limite semanal de 44 horas baixa para 42 horas. Posteriormente, o teto de 40 horas passará a vigorar 14 meses após a publicação oficial.

Ações judiciais no supremo tribunal federal O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a analisar recursos que contestam a mudança e solicitam o adiamento do início da transição, inicialmente programado para 16 de dezembro. A relatoria ficou sob a responsabilidade do ministro Flávio Dino, que optou por manter o cronograma de transição, mas flexibilizou as regras referentes às folgas.

O processo sofreu uma reviravolta no sábado (14.nov), quando o ministro Luiz Fux retirou o caso do plenário virtual e o encaminhou para o plenário presencial. O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, ainda definirá a data para a retomada da análise.

Antes de pautar o tema, Dino estabeleceu prazos para manifestações formais da Câmara, do Senado e de entidades ligadas ao assunto, além de convocar a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República para se pronunciarem sobre a legalidade da medida.

Participantes da cerimônia oficial O evento oficial no Palácio do Planalto contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o vice-presidente Geraldo Alckmin, ministros de Estado como Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), parlamentares federais, presidentes de tribunais superiores e representantes das principais centrais sindicais do país, marcando o encerramento de uma das etapas mais discutidas da legislação trabalhista recente.

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