O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, a partir das 14h desta quinta-feira (19.nov.2026), o julgamento que definirá se é constitucional dispensar o pagamento de honorários de sucumbência em acordos e parcelamentos de débitos tributários firmados antes da conclusão definitiva do processo judicial. A questão é o ponto central da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405, que discute a obrigatoriedade da verba paga pela parte perdedora ao advogado da parte vencedora.
Histórico do julgamento na Corte A discussão sobre o tema já passou por etapas decisivas no tribunal. Em fevereiro de 2025, durante sessão no plenário virtual, o ministro Dias Toffoli votou pela inconstitucionalidade dos dispositivos, sendo acompanhado por outros sete magistrados. No entanto, o ministro Flávio Dino apresentou uma divergência parcial, argumentando que “as leis só são inconstitucionais nos casos em que a sentença já fixou os honorários”. A tramitação mudou de curso quando o ministro Gilmar Mendes pediu destaque, o que transferiu o debate para o plenário presencial e resultou na anulação dos votos anteriormente proferidos.
Conexão com a legislação estadual O julgamento desta tarde ocorre em conjunto com a ADI 7694. Neste processo, a ANAPE (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal) questiona uma norma estadual de Rondônia, editada em 2023, que impôs um teto de 5% aos honorários de procuradores estaduais em casos de adesão ao Refaz, o programa local de regularização fiscal.
Contexto processual e expectativas A Corte já havia iniciado a análise deste caso específico em 28 de agosto de 2025, ocasião em que foram apresentados os relatórios e realizadas as sustentações orais das partes interessadas. Após essas etapas, os ministros optaram por suspender a sessão. O desfecho desta pauta é aguardado com expectativa, pois estabelece um precedente importante para a autonomia dos procuradores e para a gestão de receitas tributárias em programas de parcelamento por todo o país.






