Home / Política / Supremo define regras sobre nomeação de parentes em cargos políticos

Supremo define regras sobre nomeação de parentes em cargos políticos

STF julga nesta quarta (18) regra sobre nepotismo em cargos políticos; entenda

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta-feira (18) uma sessão decisiva para definir se cônjuges, companheiros e parentes de até terceiro grau de autoridades públicas podem assumir cargos de primeiro escalão, abrangendo funções como ministros de Estado e secretarias estaduais e municipais.

O alcance da súmula vigente

Atualmente, a Súmula Vinculante nº 13 proíbe a contratação de familiares apenas para vagas comissionadas e de confiança que não exigem concurso público. Contudo, a norma deixa lacunas sobre a aplicação da restrição aos auxiliares diretos do presidente da República, governadores e prefeitos.

Para elucidar a questão jurídica, a Súmula 13 do STF estabelece que: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

Renato Toledo, doutor em Direito Administrativo pela USP, aponta que essa diferenciação decorre de construções jurisprudenciais do próprio tribunal ao longo dos anos, originando exceções que não constam explicitamente no texto original da Súmula.

O especialista ressalta que o atual julgamento pode pacificar o tema: “Seria uma forma de garantir a vedação dessa prática de maneira absoluta, impedindo que uma nova interpretação da Justiça crie novamente essas exceções”. Ele também pontua que mudanças no entendimento da Corte poderiam abrir questionamentos sobre outras funções políticas executivas, afirmando que “É uma realidade em vários estados que as esposas de governadores são nomeadas para tribunais de contas, por exemplo”.

Origem do processo e repercussão geral

A discussão chegou ao STF por meio de uma ação originada em Tupã, no interior paulista. Em 2013, o município promulgou uma lei que autorizava expressamente a indicação de parentes para a função de secretário municipal. Após questionamento judicial, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) invalidou o dispositivo, resultando em um recurso que aportou no STF em 2018 com reconhecimento de repercussão geral, o que obriga instâncias inferiores a seguirem a futura tese.

Histórico de votos e reviravoltas no plenário

O relator do processo, ministro Luiz Fux, inicialmente votou em 2024 pela permissão de nomeações para postos políticos, desde que observadas qualificações técnicas. Em sua manifestação, ele pontuou que “A mensagem do Supremo é que a regra é a possibilidade, a exceção é a impossibilidade. Não é uma carta de alforria para nomear quem quer que seja”.

A divergência foi inaugurada por Flávio Dino, que defendeu a proibição rigorosa de parentes em qualquer função pública, argumentando que “Legalidades e afetos não se combinam” e complementando que “Uma reunião de governo não pode ser um almoço de domingo. Uma reunião de governo não pode ser uma ceia de Natal. Na praça, no espaço público, nós temos que compreender que é preciso ter coerência nas regras”. Posteriormente, Fux alterou seu voto e aderiu à tese de Dino, abrindo espaço apenas para ressalvas em pequenos municípios sem mão de obra qualificada disponível.

Até o momento, o cenário permanece em aberto, aguardando os votos decisivos do presidente da Corte, Edson Fachin, e de Gilmar Mendes. Toledo alerta que “Até que todos os ministros votem, é possível uma alteração de entendimento”, e adverte sobre a possibilidade de o caso não atingir maioria absoluta, exigindo novos desdobramentos futuros.

O precedente do caso Crivella

A controvérsia em torno do tema é exemplificada por episódios passados, como a nomeação do filho do ex-prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella (Republicanos) para a Casa Civil em 2017, suspensa à época por decisão do ex-ministro Marco Aurélio Mello devido à ausência de qualificação técnica.

Para Toledo, o cerne da questão reside na interpretação da lei e na capacidade técnica exigida para o exercício da função, reforçando que “Se eu estou nomeando um parente para uma secretaria de Meio Ambiente, esse parente tem que apresentar credenciais que comprovem a capacidade dele de gerir essa pasta”, e concluindo que “Não é uma questão de precisarmos de uma lei ou de algo adicional para que essa prática seja vedada. É mais uma questão de interpretação do alcance dessa vedação a esses tipos de cargo em específico”.

Deixe um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *