Home / Política / Senado aprova ajuste fiscal após acordo sobre a Lei Kandir

Senado aprova ajuste fiscal após acordo sobre a Lei Kandir

Senado faz acordo sobre Lei Kandir e aprova ajuste fiscal de Lula

O Senado Federal rejeitou 3 dos 4 destaques da oposição ao Plano Moretti, projeto de ajuste fiscal (PLP 299 de 2026) do governo federal elaborado pelo ministro do Planejamento, Bruno Moretti. Segundo o relator Eduardo Braga (MDB-AM), as medidas podem melhorar o resultado primário de 2027 na faixa de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões. A estimativa máxima da equipe econômica do Executivo era de R$ 60 bilhões, valor que diverge da expectativa do mercado.

O destaque sobre a Lei Kandir –que isenta o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre produtos e serviços destinados à exportação no Brasil– foi retirado, após acordo entre governo e oposição. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

Tramitação e rejeição de propostas A votação dos destaques é a última etapa da tramitação no Senado. Estava marcada para a 3ª feira (17.nov), mas foi adiada a pedido do próprio relator. Não havia acordo entre os líderes partidários para a análise da pauta. Ao longo desta 4ª feira (18.nov) o governo articulou com a oposição para inserir no projeto somente as mudanças na Lei Kandir.

Entenda o que foi negado: limite de gastos – por 47 votos a 30, foi rejeitada a proposta que reduzia de 2% para 0,6% o crescimento real das despesas federais e ampliava os cortes em gastos obrigatórios; compensações previdenciárias – com 45 votos a favor do relatório, 32 contra e uma abstenção, ficou mantido o limite anual de R$ 3 bilhões para pagamentos da União a entes subnacionais; créditos tributários – por 49 votos a 31, ficou mantida a trava que limita o uso de créditos de empresas para quitar impostos federais (potencial de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em arrecadação em 2027).

Acordo sobre a Lei Kandir Um outro destaque tratava da Lei Kandir, que isenta o ICMS sobre produtos e serviços destinados à exportação no Brasil. Foi retirado depois de acordo com o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), para não reduzir ou cancelar os repasses aos Estados. Na 2ª votação do texto, chamada de turno suplementar, o Senado elevou os repasses anuais de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões de 2027 a 2030 e antecipou de 2037 para 2030 a quitação das parcelas adiadas.

De acordo com a fala de Eduardo Braga, as principais mudanças são: elevação do piso mínimo (2027): o valor mínimo garantido de repasse para o ano de 2027 sobe de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões; início da recomposição (2028): a compensação gradual das diferenças dos anos anteriores passa a ocorrer a partir de 2028; quitação integral antecipada (até 2030): todo o saldo restante será recomposto em 100% até 2030, garantindo que o montante completo de R$ 16 bilhões (referente ao ciclo de 2027 a 2030) seja quitado integralmente dentro do próprio mandato dos próximos governadores eleitos.

Emendas aprovadas e detalhes do projeto Os senadores aprovaram as seguintes mudanças: créditos de PIS/Cofins (emenda 83) – exclui da nova trava os créditos ainda não utilizados até a extinção desses tributos, preservando seu uso para abater impostos na transição da Reforma Tributária; supersalários (emenda 90) – reduz de 120 para 60 dias, contados da publicação da lei, o prazo para o Congresso analisar o projeto sobre verbas indenizatórias que podem ficar fora do teto salarial; prestação de contas (emenda 91) – exige que o governo explique ao Congresso as causas e apresente medidas de melhoria quando o resultado primário do ano anterior ficar abaixo de 0,5% do PIB.

A proposta reduz limite de crescimento real das despesas públicas de 2,5% para 2% em determinadas condições e a ampliação dos mecanismos de bloqueio de gastos para o cumprimento das metas fiscais. Também permite ao governo fazer contingenciamentos adicionais –restrições temporárias à execução de despesas do Orçamento– quando a projeção do resultado primário estiver entre o piso e o centro da meta fiscal.

Divergências na Câmara e críticas do setor empresarial O texto segue para a Câmara dos Deputados. Se os deputados aprovarem a proposta sem alterações, o projeto vai à sanção presidencial. Caso promovam mudanças no mérito, o texto retornará ao Senado para nova análise antes de ser enviado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), disse que as bancadas governistas estão unificadas. Afirmou haver acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que o texto seja pautado imediatamente depois de sair do Senado. Motta, contudo, está na Argentina para o 2º Fórum de Buenos Aires, evento político-jurídico conhecido como Gilmarpalooza, por ser organizado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.

Apesar da aprovação de um projeto elaborado pelo Executivo, há divergências sobre o texto na Câmara dentre os próprios governistas. O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) e congressistas do PT, PC do B e Psol articulam um pacote alternativo ao ajuste fiscal do governo. Chamado pelos articuladores de “pacote antiajuste“, o conjunto de propostas busca aumentar a tributação sobre bancos e grandes fortunas, proteger gastos sociais e flexibilizar regras fiscais.

A bancada do PT na Câmara se reuniu na 3ª feira (17.nov) com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir o ajuste fiscal. Entregaram 7 projetos, incluindo propostas para taxar os super-ricos e alterar a autonomia do Banco Central.

Ao mesmo tempo, o líder do Governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS) declarou ainda que novas sugestões podem ser aprovadas sem a necessidade de constar no corpo do projeto. Dessa forma, mesmo que a Câmara aprove alterações, o texto não precisará voltar ao Senado para nova análise.

Uma nota assinada por 119 entidades empresariais, entre elas a CNI (Confederação Nacional da Indústria), a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), pede a retirada da restrição aos créditos tributários. As entidades afirmam que a medida dá ao Executivo poder para limitar compensações de forma unilateral, mesmo quando a meta fiscal estiver sendo cumprida. Também dizem que grandes empresas arcarão com parcela relevante do custo do ajuste.

Deixe um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *