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Defesa de Daniel Vorcaro pede que Gilmar Mendes assuma caso Master

Defesa de Vorcaro pede que Gilmar assuma decisões do caso Master

Os advogados do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, protocolaram nesta segunda-feira (16.nov.2026) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para exigir que o ministro Gilmar Mendes passe a responder pelas decisões urgentes da investigação.

Contexto da investigação no tribunal A ofensiva jurídica questiona diretamente a determinação do atual presidente da Corte, Edson Fachin, que optou por reter temporariamente a relatoria do processo sob sua alçada.

De acordo com a argumentação apresentada pela equipe jurídica, o regimento interno do STF não confere ao presidente a prerrogativa de avocar para si o inquérito ou centralizar os despachos judiciais.

A contestação das regras de competência Para a defesa, a condução adotada pela presidência fere frontalmente o princípio do juiz natural, preceito constitucional que garante a condução dos autos por uma autoridade previamente designada por critérios legais e impessoais.

Além de requerer o repasse imediato dos autos, o documento protocolado na Suprema Corte reitera o pedido de soltura de Daniel Vorcaro, sustentando que a prisão preventiva ultrapassou os limites razoáveis de duração.

“Enquanto não houver redistribuição, as medidas urgentes cabem ao ministro mais antigo, segundo critério prévio e impessoal”, diz a nota da defesa de Daniel Vorcaro.

Histórico do impasse na Corte O imbróglio jurídico teve início em 12 de setembro, data em que Fachin instaurou um procedimento para examinar relatórios referentes ao caso Master que estavam inicialmente sob a responsabilidade do ministro André Mendonça.

Mesas de debates e questionamentos sobre a competência para deliberar acerca de pleitos urgentes intensificaram-se a partir de então, culminando em um ofício enviado por Mendonça em 20 de outubro, no qual cobrava um posicionamento definitivo sobre o destino tanto das apurações do Banco Master quanto de fraudes investigadas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Embora o presidente do STF tenha restituído a apuração do INSS a André Mendonça em 29 de outubro, ele optou por manter o caso Master sob sua tutela direta por um prazo de 90 dias, contados retroativamente a 12 de setembro, submetendo a decisão ao crivo do plenário.

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