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Câmara vota projeto para regular big techs e ampliar poder do Cade

Câmara vota nesta semana projeto que cria nova regulação sobre big techs

A Câmara dos Deputados tem previsão de analisar nesta terça-feira, 17, o Projeto de Lei (PL) n° 4.675/2025, uma proposta elaborada pelo Ministério da Fazenda enviada ao Congresso em setembro de 2025 com o objetivo de estabelecer novas diretrizes de concorrência para as big techs e expandir as atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre o segmento.

Regras e atuação preventiva do Cade Inspirado na lei europeia de mercados digitais, o Digital Markets Act, o texto prevê a criação da Superintendência de Mercados Digitais, que será um departamento específico dentro do Cade para monitorar e avaliar as operações comerciais das empresas no ambiente digital.

A principal inovação trazida pela matéria é a possibilidade de atuação preventiva. Atualmente, o órgão antitruste brasileiro apenas atua depois que uma prática considerada anticoncorrencial é efetivada. Caso o projeto seja aprovado, a autarquia poderá intervir de maneira antecipada para evitar que aquisições ou movimentações de mercado prejudiquem a livre concorrência.

Critérios para enquadramento das empresas O regime proposto não afetará todas as companhias do setor, aplicando-se exclusivamente aos chamados “agentes econômicos de relevância sistêmica”. O parecer elaborado pelo relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), estabelece como parâmetro inicial um faturamento global de R$ 50 bilhões ou de R$ 5 bilhões no Brasil, embora essa marca não resulte em um enquadramento automático.

O Cade precisará realizar uma análise fundamentada considerando seis critérios qualitativos específicos, que envolvem atuação em mercados de múltiplos lados, poder associado a efeitos de rede, integrações verticais, posição estratégica de dependência por parte de terceiros, controle de grandes volumes de dados e a função de controladora de acesso a ecossistemas digitais.

Obrigações e sanções para plataformas As corporações enquadradas poderão ser obrigadas a dar transparência aos termos de uso, critérios de ranqueamento, resultados de buscas, além da estrutura de preços e taxas, exigindo ainda avisos prévios sobre quaisquer alterações nas regras internas. O descumprimento dessas obrigações sujeitará os infratores às penalidades previstas na Lei de Defesa da Concorrência e a multas específicas.

Como exemplo hipotético, fontes governamentais explicaram à CNN Brasil que, diante da busca por um celular em uma ferramenta digital que também comercialize o mesmo produto, a plataforma poderia favorecer os próprios itens nos resultados. Com a nova regulamentação, o Cade ganharia prerrogativa para coibir essa conduta sem a necessidade de aguardar longos processos administrativos provocados por denúncias formais.

Críticas e preocupações do setor tecnológico Por outro lado, o avanço da proposta enfrenta forte oposição do Conselho Digital, entidade que representa empresas como Amazon, Google, Meta, OpenAI, TikTok, Kwai e Hotmart. Em documento obtido pela CNN Brasil, o grupo aponta riscos severos de interferência indevida em algoritmos e sistemas de ranqueamento.

“Um algoritmo é um conjunto de instruções utilizado para realizar uma tarefa específica”, afirma o documento. “Intervir no algoritmo significa reescrever essas instruções, o que pode determinar o que aparecerá na primeira ou na última página de resultados de busca; se uma publicação terá milhões de visualizações ou apenas um punhado; se o anúncio de um produto terá sucesso ou fracassará.”

Ampliação de poderes e insegurança jurídica Outro ponto questionado pelo setor é a concessão de amplas prerrogativas ao Cade, permitindo a imposição de obrigações mesmo na ausência de comprovação de conduta anticompetitiva.

“Qualquer tema digital — inteligência artificial, transporte por aplicativo, delivery, e-commerce, vídeo sob demanda, redes sociais ou mesmo aplicativos de mensagem — poderá ser regulado por uma única delegação aberta e genérica”, diz a associação. “Sem a participação do Congresso.”

Contexto político e tramitação no Congresso O avanço da pauta ocorre após a aprovação da urgência do PL em março deste ano e a apresentação do relatório por Aliel Machado em julho. A votação, contudo, enfrentou entraves decorrentes da falta de apoio do centrão e da oposição, com parlamentares de direita solicitando o adiamento do pleito para o período posterior às eleições de outubro de 2025.

Enquanto o governo busca votos para viabilizar a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados, as entidades de tecnologia reiteram que o país já dispõe de arcabouços legais consolidados, como a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código de Defesa do Consumidor, defendendo o fortalecimento estrutural do próprio Cade como alternativa à criação de uma nova superintendência.

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