O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), registrou seu voto no plenário virtual para garantir a preservação definitiva do material probatório ligado à operação Spoofing. Relator do processo, o magistrado tomou a decisão nesta sexta-feira (13), enquanto os demais integrantes da Corte têm prazo até o dia 23 para inserir seus posicionamentos. Executada pela Polícia Federal em 23 de julho de 2019, a ação desarticulou o grupo responsável por invasões cibernéticas a celulares de figuras centrais da Operação Lava Jato, como o ex-juiz Sérgio Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol.
Uso de provas ilícitas na defesa
Conforme o entendimento apresentado pelo relator, embora a obtenção ilegal das conversas impeça sua utilização para incriminar agentes públicos, a jurisprudência do STF valida o aproveitamento de tais elementos exclusivamente em benefício de acusados. “Nada obsta sua utilização pro reo, como meio de defesa, por investigados e réus no âmbito daquele juízo”, afirma.
O magistrado reforçou que eliminar os arquivos violaria preceitos constitucionais fundamentais. “Nesse contexto, a inutilização do material apreendido na operação Spoofing também importaria em violação do princípio da ampla defesa, previsto no […], na medida em que privaria réus e investigados no âmbito da operação Lava a Jato do direito de utilizá-lo em seu favor, ainda que consistisse em prova ilicitamente obtida”, argumentou o ministro.
Materialidade e histórico do caso
Além disso, o relator apontou que a punição dos responsáveis pelos ataques virtuais “pressupõe a preservação do material apreendido a título de corpo de delito, compreendido como o conjunto dos elementos sensíveis que demonstram a materialidade do crime”. As conversas expuseram o período em que Moro atuava na condução dos processos em Curitiba, época em que Dallagnol coordenava a força-tarefa, embora a investida da PF tenha ocorrido anos depois, quando Moro ocupava o Ministério da Justiça no governo de Jair Bolsonaro.
Logo após as revelações em 2019, surgiram informações de que o então ministro pretendia ordenar o descarte dos dados apreendidos. Diante desse cenário, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o STF para barrar a destruição, apontando possível abuso de poder e desrespeito à separação institucional.
Autonomia do Poder Judiciário
No documento, Toffoli destacou que eventual ordem de eliminação por parte do Executivo constituiria uma interferência indevida. Se Moro determinasse a destruição das provas, a “determinação do Ministro da Justiça e Segurança Pública traduziria indevida intromissão no funcionamento do Poder Judiciário”.
A Corte já havia validado uma medida cautelar do ministro Luiz Fux em junho de 2023 para evitar o sumiço dos arquivos. Ao rejeitar o argumento da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a suposta perda de objeto da ação, o relator concluiu que a decisão anterior possuía caráter provisório e necessitava de validação definitiva.
