Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca garantir a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para policiais militares, bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal, além de guardas municipais.
Regras da isenção fiscal A proposta de número 2966 de 2026 estabelece que o benefício fiscal será restrito exclusivamente aos rendimentos obtidos por meio da atividade nas corporações. Desse modo, vencimentos, gratificações e valores recebidos na aposentadoria entram na categoria de isentos.
Por outro lado, proventos provenientes de atividades civis, recebimento de aluguéis, investimentos financeiros e pensões continuam obrigatoriamente tributados pela Receita Federal.
Justificativa e impacto orçamentário O autor da proposta, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), defendeu a iniciativa argumentando que a medida serve como forma de compensação pelo perigo constante e pelas condições severas de atuação desses servidores públicos.
“A equiparação tributária entre um policial militar que arrisca a vida em uma operação de rua e um profissional que exerce atividade em ambiente seguro, sob regime de trabalho ordinário, representa não igualdade, mas indiferença institucional”, argumentou o deputado.
Ainda conforme o texto legal, a administração federal precisará apresentar em um prazo de 90 dias o estudo detalhado sobre o impacto nas contas públicas, acompanhado das respectivas propostas de compensação financeira.
“O reconhecimento de que a valorização dos agentes de segurança tem custo não é óbice à aprovação da medida, mas convite ao diálogo fiscal responsável”, afirmou Cabo Gilberto Silva.
Obrigações e trâmite legislativo Apesar da desoneração sobre os salários e proventos da corporação, os beneficiados não ficam dispensados da burocracia com o Fisco. Os profissionais seguem obrigados a entregar a declaração anual de Imposto de Renda, discriminando os ganhos isentos em local específico para a fiscalização estatal.
No Congresso Nacional, a proposta tramita em caráter conclusivo e passará pelo crivo das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor de fato, o texto precisa passar por todas as etapas na Câmara e também no Senado Federal.
