O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu regras claras que permitem a magistrados utilizarem ferramentas de inteligência artificial no apoio à rotina forense, mas proíbem a delegação de etapas centrais de julgamento, exigindo supervisão humana obrigatória em todas as sentenças e despachos.
As fronteiras da tecnologia no tribunal A regulamentação em vigor desde julho de 2025 define que a tecnologia pode ser empregada em tarefas preparatórias, como organizar provas, resumir documentos, pesquisar precedentes e redigir minutas, mas afasta qualquer possibilidade de automação no mérito das causas.
O juiz federal George Marmelstein, secretário-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), integrante do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário e ex-integrante do grupo de trabalho responsável pela elaboração das regras, explica que o limite está nas atividades que exigem julgamento humano.
“A principal premissa é o que a gente chama de reserva de humanidade. Naquelas situações de tomada de decisão, julgamento, valoração, em que o juiz precisa dizer se a pessoa é culpada ou não, se um caso deve ser julgado procedente ou improcedente, se uma multa deve ser aplicada ou não. Isso é decisão humana, o ser humano não pode delegar, transferir para a máquina”, afirma.
Atividades vetadas e plataformas comerciais A norma restringe práticas de alto risco e veda sistemas que impeçam a revisão humana, ferramentas de classificação de direitos baseadas em testemunhos e aplicações de reconhecimento de emoções por biometria.
A advogada Bianca Mollicone, especialista em regulação e sócia do escritório Pessoa & Pessoa Advogados, ressalta que a utilização da tecnologia durante o processo não afasta a obrigação de fundamentar as decisões e de examinar individualmente as provas.
“A inteligência artificial pode auxiliar o magistrado em praticamente todas as etapas preparatórias de uma decisão: organizar os autos, elaborar cronologias, resumir petições, identificar questões controvertidas, pesquisar jurisprudência e até preparar minutas. O limite está na atividade decisória propriamente dita, que não pode ser delegada à ferramenta”, explica.
O uso de plataformas comerciais como ChatGPT e Claude foi alvo de intensos debates e divide opiniões jurídicas devido a riscos de vazamento de dados e limitações de fiscalização.
Marmelstein relata que a autorização dessas ferramentas ocorreu por conta de restrições orçamentárias que dificultam a criação imediata de sistemas estatais próprios.
“Nós tivemos um grande debate sobre isso, foi um dos pontos de divergência, porque de fato esse é um tema ainda novo, todos têm uma compreensão de que o ideal seria que cada tribunal, que o Poder Judiciário brasileiro tivesse uma IA soberana, com proteção de dados, treinamento especializado nos nossos interesses e nos nossos valores e critérios”, explica.
Em contrapartida, a professora Ana Frazão, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), que pesquisa regulação tecnológica e responsabilidade jurídica, discorda dessa decisão. Para ela, a utilização de plataformas comerciais pode comprometer garantias processuais e dificultar a fiscalização, especialmente quando as empresas fornecedoras mantêm interesses econômicos em disputas judiciais.
“O CNJ entende que ele não pode proibir. Eu acho que ele não só pode, como deve, já que você está diante de uma tecnologia que pode ser incompatível com as garantias institucionais do processo judicial, o que gera riscos enormes”, afirma.
Desafios na segurança e na fiscalização A proteção de dados sigilosos e a rastreabilidade do uso individual por magistrados representam obstáculos operacionais significativos para os tribunais e órgãos de controle.
Marmelstein explica que existe uma diferença de regras aplicadas a ferramentas contratadas individualmente, quando um juiz faz uma assinatura por conta própria, e nos casos em que o tribunal é o responsável por administrar o contrato.
“Há uma divergência de interpretação. São dois dispositivos diferentes, um que fala dos modelos privados contratados pelo juiz, nesse caso é pacífico que é proibido usar processo sigiloso em modelos que o próprio juiz contrata, não pode”, afirma.
“Na contratação institucional, há uma corrente que diz que, se esse modelo tiver uma governança de proteção de dados, seria possível usar processo sigiloso.”
Para Bianca Mollicone, outro problema é a dificuldade de rastrear informações fornecidas a plataformas comerciais.
“O controle é mais complexo quando se utilizam ferramentas externas, como o ChatGPT”, afirma.
Márcio Nogueira, presidente da OAB de Rondônia e especialista em Direito Eleitoral e Digital, aponta a falta de controle sobre o ambiente tecnológico nos gabinetes.
“O ChatGPT no navegador do gabinete é hoje a maior zona cinzenta do Judiciário brasileiro: ninguém sabe quem usa, para quê, nem com quais dados”, afirma. “Enquanto o uso de ferramentas externas não for rastreável, a única auditoria possível é a que a advocacia faz lendo a decisão com desconfiança. Não é um sistema; é improviso.”
O ministro Luis Felipe Salomão, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu a dificuldade de fiscalizar o uso individual de ferramentas de IA pelos magistrados durante um evento recente.
“Cada um de nós tem a nossa IA no nosso telefone, no nosso aplicativo, no nosso computador”, afirmou. “Então, é um sistema complexo para gerir.”
Responsabilidade e penalidades para magistrados e advogados A responsabilidade sobre o teor das sentenças permanece integralmente com o magistrado, que deve responder por falhas técnicas, alucinações de modelos ou erros gerados pelo uso inadequado dos sistemas.
Além das sanções administrativas aplicáveis a juízes que descumprirem seus deveres funcionais, advogados e partes também enfrentam penalidades severas caso tentem manipular plataformas judiciais por meio de comandos ocultos inseridos em petições. Tribun superiores já aplicaram multas expressivas por litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da Justiça nesses cenários.
Para Ana Frazão, a responsabilidade humana envolve tanto a escolha da ferramenta quanto a fiscalização dos resultados.
“Utilizar o sistema de inteligência artificial envolve, em qualquer caso, no mínimo, esses dois tipos de dever de cuidado. É o dever de cuidado na escolha e o dever de cuidado no monitoramento”, afirma.
