O Senado Federal tem previsão de votar nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) com o pacote de medidas de ajuste das contas públicas enviado pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Objetivos e impacto econômico
Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o objetivo do projeto é estabilizar a dívida pública, preservando políticas sociais e compromissos feitos durante a disputa pela reeleição.
De acordo com Moretti, a proposta melhora o resultado primário — diferença entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida — em aproximadamente R$ 50 bilhões em 2027.
“O tamanho do que está envolvido nesse PLP é de R$ 60 bilhões, R$ 50 bilhões para a gente fazer esse colchão para cumprir nossas metas fiscais, em torno de R$ 10 bilhões para que o relator-geral [do orçamento] possa incorporar despesas, que configuram direitos da população. Eu quero aprovar este PLP para que a gente possa incluir, por exemplo, o pé-de-meia universitário [uma das propostas de Lula durante a campanha]”, disse Moretti.
O relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apontou que a votação é essencial para o avanço da análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA). O parlamentar também mencionou a necessidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para incluir promessas de campanha no orçamento do próximo ano.
“Temos duas pré-condições para a gente votar o orçamento: uma é a aprovação desse PLP e a outra é a aprovação de uma Emenda Constitucional cujo texto ainda não conhecemos. São condições para dar os instrumentos ao Congresso Nacional para que possa viabilizar o Orçamento diante do que foi aprovado pela população nas urnas na eleição do dia 25 de outubro”, declarou.
Novas regras e limitações de gastos
O texto estabelece uma limitação adicional para o crescimento das despesas. Caso a arrecadação fique abaixo do previsto e ocorra a necessidade de congelamento temporário de despesas para atingir o centro da meta fiscal, um gatilho será acionado para restringir o crescimento dos gastos a 2% ao ano acima da inflação.
Essa medida reduz em 0,5% o limite de crescimento real de gastos do arcabouço fiscal, passando de 2,5% para 2%. Para o ano de 2027, o esforço fiscal adicional com essa regra será de R$ 12,8 bilhões, conforme estimativas do Ministério do Planejamento. O centro da meta fiscal para aquele ano é um superávit de R$ 73,2 bilhões, o que corresponde a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
Ampliação de contingenciamentos e corte de benefícios
A proposta também amplia o rol de despesas que podem ser temporariamente congeladas. Enquanto atualmente apenas os gastos discricionários passam por essa contenção, o projeto inclui despesas obrigatórias que não constam na Constituição Federal. O economista Felipe Salto apontou que esse grupo de despesas somou R$ 388 bilhões em 2026.
Ademais, o projeto determina a redução de benefícios fiscais com cortes de até 20% em algumas isenções, alíquotas reduzidas e regimes especiais. As empresas só poderão utilizar 80% do total de créditos tributários, elevando a arrecadação do governo federal.
Saúde e combate a supersalários
O texto retira as receitas extraordinárias obtidas com a exploração de petróleo e gás do cálculo do piso constitucional da saúde, medida aplicável tanto em cenários de déficit quanto de superávit.
Por fim, a matéria aborda os supersalários do funcionalismo público ao fixar um prazo de até 120 dias para que o parlamento aprove a regulamentação dos pagamentos que ultrapassam o teto salarial do setor público.
