O governo federal elegeu como prioridade máxima a aprovação, ainda neste ano, do projeto de lei voltado à regulação econômica das big techs e à garantia de concorrência nos mercados digitais. Com votação marcada para a próxima terça-feira (17) no plenário da Câmara dos Deputados, a articulação ganhou força após reuniões estratégicas entre órgãos federais e o setor privado.
Diálogo com o setor produtivo
Técnicos da Secom, do Ministério da Justiça, da Fazenda e do Cade se reuniram com corporações e entidades civis que apoiam a iniciativa. Entre os participantes estavam nomes como Netflix, Epic Games, Renner e Wellhub, além de organizações como a Abrasel e a Coalizão Direitos na Rede.
A estratégia do Palácio do Planalto é destacar que o texto não interfere no controle de conteúdo, o que tende a suavizar resistências parlamentares. O relator da proposta, deputado Aliel Machado (PV-PR), conduz o diálogo com os diferentes partidos para consolidar o apoio necessário antes da votação.
Inspiração internacional e foco antitruste
De acordo com a Secretaria de Políticas Digitais, o modelo brasileiro espelha-se nas legislações do Reino Unido e da Alemanha, mapeando os gigantes tecnológicos com potencial de condutas anticoncorrenciais.
O secretário João Brant destacou a importância da medida:
“O projeto incrementa a regulação de concorrência do ambiente digital. Ele cria regras específicas para o Cade aplicar para o ambiente digital. Na prática, vai criando condições de ampliar a concorrência no mercado digital e de evitar monopólios”
Brant também enfatizou a dinâmica própria desse segmento econômico:
“A lógica é que a inovação só tem como ser mantida no ambiente digital se as empresas conseguem concorrer e no caso do ambiente digital a definição de regras específicas parte da leitura de que ele não segue a mesma lógica econômica dos mercados não digitais. Então é toda uma discussão sobre a economia de escala, aquela lógica de que o líder pega todo o mercado e depois é muito difícil criar uma concorrência. Então as regras são adequadas para isso”
A adesão de empresas menores e desenvolvedores reforça a demanda por um ambiente mais equilibrado, conforme pontuou o secretário:
“Você tem, por exemplo, uma empresa como a Epic Games, do Fortnite, apoiando o projeto porque elas sofrem hoje nas mãos das big techs que controlam o acesso às lojas digitais que controlam no fundo, o ambiente digital por conta delas operarem em vários mercados ao mesmo tempo. Então há uma demanda de vários setores econômicos por regras que oxigenem esse espaço e ampliem as condições de concorrência”
Estrutura do projeto e atuação do Cade
Pelo parecer apresentado, o Cade ganhará prerrogativas para estabelecer exigências específicas contra práticas abusivas, como autopreferência, venda casada, cobranças excessivas e criação de barreiras de entrada. O texto também determina maior transparência em algoritmos de ranqueamento e taxas.
Um dos pilares do texto é a classificação de agentes econômicos de relevância sistêmica. Serão avaliados grupos com faturamento superior a R$ 50 bilhões globais ou R$ 5 bilhões no Brasil, submetidos a análises técnicas sobre seu poder de mercado e controle de dados. O processo administrativo garantirá amplo direito de defesa e não configurará punição prévia, tendo limite de duração de seis anos.
O foco recai sobre as gigantes conhecidas como big techs, a exemplo de Amazon, Apple, Google, Meta e Microsoft, blindando empresas de menor porte. A elaboração do marco legal, iniciada pelo Ministério da Fazenda, busca combater distorções que sufocam a competitividade e encarecem os serviços prestados aos consumidores.
