A Justiça de São Paulo rejeitou o pedido de seis organizações de proteção animal para proibir anúncios de venda de animais vivos no Mercado Livre e na OLX. Na ação, as entidades sustentaram que as plataformas favorecem a atuação de criadores clandestinos, dificultam a fiscalização e acabam permitindo, na prática, situações de maus-tratos. Cabe recurso.
Contexto da decisão judicial A decisão foi dada em primeira instância pela 34ª Vara Cível da capital e mantida pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em outubro deste ano. Para os desembargadores, embora a proteção aos animais tenha previsão constitucional, não existem leis que proíbam, de forma geral, a comercialização online de animais domésticos. Segundo o tribunal, eventuais crimes ou irregularidades devem ser apurados caso a caso, com responsabilização dos autores das condutas.
Em agosto de 2025, a juíza Adriana Sachsida Garcia, da 34ª Vara Cível de São Paulo, julgou o pedido improcedente. Na decisão, a magistrada reconheceu como “louvável” o esforço das autoras para combater os maus-tratos, mas afirmou que não existe no país vedação legal à comercialização de animais domésticos não ameaçados de extinção. Segundo a juíza, como a atividade é permitida pelo ordenamento jurídico, ainda que sujeita a restrições e condições, não caberia ao Judiciário proibir as plataformas de comercializar “o que é comercializável”. A magistrada também afirmou que somente a lei pode impedir determinada atividade econômica e que o Poder Judiciário não pode atuar como “legislador positivo”, criando uma proibição abstrata sem previsão legal. As ONGs recorreram e pediram a anulação da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o caso teria sido julgado sem a produção das provas que pretendiam. Apesar de o Ministério Público opinar pelo provimento do recurso, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ-SP negou provimento à apelação em 1º de outubro de 2026. O tribunal entendeu que a questão central era definir se a legislação brasileira autoriza ou não o Judiciário a impor uma proibição geral às plataformas digitais para anúncios envolvendo animais domésticos. Para a corte, embora seja “indiscutível” a proteção constitucional conferida aos animais e ao meio ambiente, essa premissa, sozinha, não autoriza a criação judicial de uma proibição que o legislador não instituiu. Segundo os desembargadores, se houver maus-tratos ou outras práticas ilícites, a resposta adequada é a repressão caso a caso, com atuação dos órgãos fiscalizadores e responsabilização dos infratores.
Posicionamento das entidades de proteção animal Ao g1, Ana Paula Vasconcelos, diretora jurídica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, disse que as plataformas digitais têm favorecido a atuação de criadores clandestinos e que, da forma como a venda é realizada atualmente, não há como fazer uma fiscalização eficaz: Respeitamos a decisão, mas não concordamos e iremos manejar o recurso cabível. A comercialização de animais vivos realizadas pelas plataformas digitais tem, sim, favorecido a atuação de criadores clandestinos e fomentado a prática do crime de maus-tratos contra animais. A única forma de coibir a prática do crime a que esses animais comercializados nas plataformas digitais são submetidos, seja através da proibição.
A diretora jurídica também contestou o entendimento da Justiça de que uma proibição geral dependeria de atuação do Legislativo. Segundo ela, as entidades levarão a discussão aos tribunais superiores para que o caso seja analisado do ponto de vista constitucional. “O que nós pedimos na nossa petição inicial é que o artigo 225 da Constituição Federal seja respeitado, onde é vedado a crueldade aos animais. Dessa forma, nós levaremos aos tribunais superiores para que a matéria seja analisada do ponto de vista constitucional”, apontou.
O advogado Yuri Fernandes, que representa o Instituto Ampara Animal, afirmou que a entidade é contrária a qualquer forma de comercialização de animais, especialmente pela internet, e defendeu que sejam priorizadas políticas de adoção responsável. “Esse modelo de negócio não permite assegurar condições adequadas de bem-estar animal, tampouco garantir a procedência, a saúde e o tratamento dispensado aos animais durante toda a cadeia de comercialização e transporte. A venda de animais contribui para estimular e perpetuar o comércio de vidas, quando o que deve ser efetivamente incentivado é a adoção responsável”, destacou. “O Brasil já possui milhões de animais abandonados ou que vivem em abrigos à espera de um lar. Nesse contexto, é fundamental priorizar políticas e iniciativas que promovam a adoção, a guarda responsável e a proteção animal, em vez de fomentar a comercialização de animais”, completou.
Argumentos da ação civil pública As autoras da ação são a Associação Filantrópica Os Animais Importam, a Agência de Notícias de Direitos Animais (ANDA), a Ampara Animal, o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, a Sinergia Animal e a S.O.S. Animais e Plantas. Procuradas pelo g1, as empresas Mercado Livre e OLX não se manifestaram até a última atualização desta reportagem. Na ação civil pública, proposta em fevereiro de 2023, as entidades pediram que a Justiça obrigasse as plataformas a deixar de veicular anúncios de comércio de animais, vetando a postagem e a circulação desse tipo de oferta.
Segundo as ONGs, a venda de cães, gatos e outros animais em sites generalistas banaliza a comercialização de seres vivos, trata os pets como objetos de consumo e cria um ambiente propício para que criadores amadores ou clandestinos atuem sem fiscalização adequada. Na petição inicial, as associações afirmaram que milhares de anúncios estavam disponíveis nas plataformas e citaram, como exemplo, uma aba de “cachorros de raça” no Mercado Livre com mais de 9 mil anúncios e a existência de quase 300 mil ofertas de cachorros na OLX, segundo levantamento apresentado por elas à época. As ONGs também mencionaram a atuação internacional da OLX: segundo a petição, a plataforma proibiu a venda de animais em sua operação na Índia, país em que esse tipo de comércio não é permitido. Para as autoras da ação, o precedente mostraria que a empresa tem condições técnicas e operacionais de barrar esse tipo de anúncio quando existe vedação mais ampla.
As entidades também argumentaram que esse tipo de comércio online dificultaria a verificação de exigências legais e sanitárias que, em alguns municípios, recaem sobre canis e gatis comerciais. Segundo a ação, a criação de animais para venda é uma atividade regulamentada em algumas cidades, como São Paulo, e exige, por exemplo, registro, licença, alvará, cadastro em vigilância sanitária e responsável técnico veterinário. As ONGs também afirmaram que, pelas regras citadas no processo, a venda deve observar critérios como microchipagem, esterilização, idade mínima do animal, emissão de nota fiscal e comprovação de vacinação e controle de parasitas. Para as autoras, nas operações feitas pela internet, essas exigências muitas vezes não seriam observadas.
As entidades sustentaram que, em busca de lucro, criadores irregulares tenderiam a reduzir custos com alimentação, atendimento veterinário, higiene e espaço físico, submetendo os animais a condições indignas, insalubres e cruéis. Afirmam também que, ao abrirem espaço para vendedores independentes anunciarem animais, as plataformas acabariam criando um ambiente que favorece a ocultação de práticas ilegais. Outro ponto central da ação foi a alegação de que os animais são seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor, sofrimento e prazer e, por isso, não poderiam ser submetidos a uma lógica puramente mercantil.
