O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (10), uma resolução que estabelece novas diretrizes para a comercialização de precatórios no país. A medida, aprovada por unanimidade, prevê a criação de uma central nacional dedicada ao monitoramento e rastreamento dessas operações, visando combater irregularidades e ampliar a fiscalização sobre o mercado de créditos judiciais.
Novas exigências para transações
A partir da entrada em vigor da norma, que ocorrerá 30 dias após sua publicação, a transferência de um precatório dependerá de uma série de requisitos obrigatórios. Entre eles, estão a necessidade de escritura pública, o registro eletrônico em entidade especializada, a comunicação formal à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios e a devida homologação pelo tribunal responsável. Sem cumprir essas etapas, não será possível alterar a titularidade do crédito ou realizar pagamentos.
A relatora da proposta, Andréa Cunha Esmeraldo, destacou a importância do novo regramento para o Judiciário. “Em última análise, busca ampliar a transparência e conferir maior segurança jurídica, exceções de créditos aos atos de pagamento e as respectivas de base baixos em benefício da eficiência administrativa e da adequação da adequada gestão dessas operações no âmbito do Poder Judiciário”, afirmou.
Combate a fraudes financeiras
O endurecimento das regras ocorre em um cenário de preocupação com fraudes envolvendo instituições financeiras, como o caso do Banco Master. A estratégia utilizada pelo banco consistia em adquirir precatórios com deságio e inflar o valor desses ativos em sua contabilidade para aparentar uma solidez financeira inexistente, enganando investidores e órgãos reguladores.
Sobre o avanço na fiscalização, a relatora reforçou o impacto social da decisão: “A proposta apresentada representa significativo avanço na disciplina da matéria. É um marco importante para a sociedade brasileira. Se mostra oportuna e institucionalmente relevante ao estabelecer nacional diretrizes para a concessão de crédito precatório, bem como para ônus e garantias, mecanismos de controle correlatos, inclusive mediante a instituição da Central Nacional de Cessão de Créditos e Precatórios”.
Transparência no deságio e articulação
A nova norma exige que o valor do deságio — a diferença entre o valor real do título e o preço pago pela compra — seja declarado de forma explícita na escritura, tanto em valores absolutos quanto em percentuais. Além disso, custos notariais, remunerações de intermediários e o valor líquido final devem ser detalhados.
O texto é resultado de um trabalho conjunto entre o CNJ e o Banco Central. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, celebrou a colaboração: “Não tenho dúvida alguma da importância da disciplina da cessão de créditos de precatórios, dos ônus e garantias da incidência desses créditos e da Central Nacional da Cessão de Créditos de Precatórios. Estamos atendendo com isso segurança jurídica, rastreabilidade e transparência”.
Fachin também pontuou a relevância da parceria com a autoridade monetária: “Também aqui merece reconhecimento da articulação institucional entre esse conselho e o Banco Central nesta matéria. Os estudos técnicos do Banco Central contribuíram para o desenvolvimento dos trabalhos e permitiram também avançar nesse conciliado controle administrativo judicial das cessões com a infraestrutura registral necessária para a segurança dessas operações”.
